À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda à próximas questão.

Julgue se as assertivas são corretas (C) ou incorretas (I) e marque a alternativa correspondente.

(  ) As faltas disciplinares que causarem prejuízo ao erário, sujeitarão ao servidor, conforme o caso, à indisponibilidade dos respectivos bens e ao ressarcimento à Administração Pública Municipal, sem prejuízo da ação penal cabível.

(  ) A sindicância administrativa prescreverá: em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão; 02 (dois) anos, quanto à suspensão; 01 (um) ano, quanto à advertência.

(  ) O comparecimento ao serviço é obrigatório e será diariamente controlado: através de registro de frequência mecânico, ou eletrônico; por outro meio hábil, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, titulares de autarquia, na sua área de abrangência.

(  ) O servidor terá direito ao afastamento para tratamento de saúde de até 15 dias, conforme laudo de inspeção médica, com respectivo custeio mantido pelo Município e quando se fizer necessário afastamento por prazo superior, ele deverá atender às normas do Regime Geral da Previdência Social - (RGPS).

(  ) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, quando significativamente onerosos.

À luz do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda à próximas questão.

Avalie se os itens são (V) verdadeiros ou (F) falsos e assinale a alternativa correta.

É considerada como necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins da Lei Complementar nº 961/2020, a contratação que visa a:

(  ) Assistência a emergências em saúde pública;

(  ) Atender situações de calamidade pública;

(  ) Substituir servidores em gozo de férias e licenças;

(  ) Atender aos termos e condições estipuladas em projetos, programas, ou convênios dos governos Federal, Estadual, ou Municipal, durante a sua vigência;

(  ) Para suprir necessidade de pessoal, quando não existirem concursados e condições imediatas para a realização de concurso público.

Responda à próxima questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.

Indique a alternativa que completa as lacunas, na sequência correta:

(1) O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a quaisquer deles por matrimônio, parentesco afim, consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até , após findas as respectivas funções.

(2) A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de , certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade, do servidor que negar, ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

(3) O Prefeito fará publicar anualmente, até , pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração de variações patrimoniais, em forma sintética.

Responda à próxima questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I. Decreto;
II. Portaria;
III. Contrato.

A Portaria deve ser expedida nos casos de:

I. Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

II. Normas de efeitos externos, não privativas da lei.

III. Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

IV. Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

V. Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

É correto afirmar que devem ser regulamentados através de portaria:

Responda à próxima questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Serão leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica:

I. Código Tributário.

II. Código de Obras.

III. Códigos de Posturas.

IV. Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

V. Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal.

VI. Lei de criação de cargos, funções e emprego público.

VII. Lei que institui o Plano Diretor.

Podemos afirmar que serão regulamentados através de lei complementar o que está posto:

Uma das mais conhecidas comidas típicas do Estado de Minas Gerais é o arroz com pequi. Sabendo-se que em determinada confraternização deseja-se fazer o prato arroz com pequi, e que são necessários 5 kg de arroz para servir 30 pessoas, quantos kg são necessários para servir 72 pessoas?