Questões do Concurso Pref. Chapecó-SC - OBJETIVA

2415612 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Procurador Municipal
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Com relação às férias anuais com previsão legal na CLT, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de dez vezes.

B

Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de quinze dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas.

C

O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

D

O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório não será computado no período aquisitivo.

Questão Desatualizada

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Questão presente nas seguintes provas

2407837 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Fiscal do Meio Ambiente
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Quando o infrator ambiental causou dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente; lesão corporal grave ou o crime foi praticado durante a noite, em domingo ou em feriado, sua penalização será: