Questões do Concurso Pref. Caxias do Sul-RS - EXATUS

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Constituição Federal Brasileira, 1988)

O direito a proteção especial não abrangerá o seguinte aspecto:

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1154447 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Geólogo
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Licitações

Que modalidade de licitação a Administração Pública, tendo em vista o valor estimado da contratação, deve utilizar para contratação de obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)?

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1154444 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Geólogo
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Licitações

A licitação pública destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da:

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1154402 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Geólogo
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre os atos de improbidade administrativa, é incorreto afirmar que:

A

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

C

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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1154400 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Geólogo
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Licitações

Contrato Administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. Sobre o Contrato Administrativo, não é correto afirmar que:

A

A administração pública não pode alterar as obrigações assumidas no contrato unilateralmente, sendo assim, vedado ela aumentar as obrigações do contratado.

B

Nos contratos de direito público, a administração está em posição privilegiada em relação a terceiros que com ela contratam. Estes contratos são regidos pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

C

As cláusulas do contrato administrativo são clausulas especiais, que concedem à administração pública poderes extraordinários. Se fosse no contrato de direito privado, seriam cláusulas abusivas.

D

Os contratos administrativos serão formais, consensuais, comutativos, e, diferentemente dos contratos de direito privado, regidos pelo código civil, os contratos administrativos são regidos pela Lei 8.666/93.

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1154366 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Geólogo
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Licitações

Qual característica específica dos contratos administrativos garantem a supremacia do interesse público e conferem prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em uma posição de supremacia em relação ao contratado?

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1154291 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Geólogo
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Rio Grande do Sul - RSCaxias do Sul-RSLei Orgânica: Caxias do Sul-RS

Em relação à estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal de Caxias do Sul, é incorreto afirmar que:

A

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos vereadores.

B

A Administração Direta compreende todos os órgãos, unidades e instâncias administrativas da estrutura da Chefia de Governo e das Secretarias do Município.

C

A Administração Indireta é composta por entidades criadas por Lei Municipal para aperfeiçoamento da ação executiva no desempenho de atividades de interesse público.

D

Todo o órgão da Administração Direta ou Indireta está sujeito à supervisão do Prefeito.

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1154171 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Geólogo
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Rio Grande do Sul - RSCaxias do Sul-RSLei 1.142/1962: Estatuto do Funcionalismo Municipal

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, sobre Férias, é incorreto afirmar que:

A

O servidor gozará, obrigatoriamente, por ano, trinta (30) dias de férias, de acordo com a escala que foIndependentemente de solicitação, o servidor terá direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço (1/3) a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado. r encaminhada pela chefia imediata.

B

Independentemente de solicitação, o servidor terá direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço (1/3) a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.

C

No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

D

Perderá o direito a férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de trinta (30) faltas justificadas.

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1154155 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Geólogo
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Rio Grande do Sul - RSCaxias do Sul-RSDecreto 19.474/2018: Regulamento do Estágio Probatório

O Estágio Probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, durante o qual a aptidão e a capacidade são objetos de avaliação no desempenho do mesmo. Sobre o estágio probatório no Município de Caxias do Sul, é incorreto afirmar que:

A

O servidor deverá cumprir o Estágio no exercício do cargo para o qual foi nomeado em caráter efetivo e somente poderá ser realizada sua avaliação nessa condição.

B

Os 6 (seis) primeiros meses do Estágio Probatório são destinados à adaptação do servidor às atribuições do cargo, o que exclui a abertura de procedimento disciplinar em razão de violação dos deveres e das proibições funcionais.

C

Para confirmação do servidor no cargo, este deverá alcançar, ao final das avaliações, pontuação igual ou superior a dois terços (2/3) da pontuação máxima, em cada um dos fatores de avaliação.

D

O resultado do período de Estágio Probatório limitar-se-á a declarar a aprovação ou reprovação do servidor avaliado.