Durante o Governo Vargas, foram criados os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), ampliando o papel das Caixas de Aposentadoria e Pensão. Com os IAPs, inicia-se a montagem de um sistema público de previdência social, em que estavam incluídos:

O Recurso Extraordinário (RE) é o remédio constitucional de natureza recursal e fundamentação vinculada, interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com a finalidade precípua de tutelar a ordem constitucional objetiva. Considerando os requisitos de admissibilidade constitucionais e processuais aplicáveis ao RE, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A accountability exige que o administrador público, entre outros atos, aja com transparência e motive, com cautela e atenção social, suas decisões. Nesse sentido, é possível afirmar que:

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa incorreta sobre mandado de segurança é a seguinte:

Os Prefeitos dos Municípios Y e X decidem que o Município Y deverá incorporar o Município X, de modo que o Município Y será ampliado e o Município X deixará de existir. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios:

No Município X, uma escola municipal foi invadida por criminosos. Após esse fato, um Vereador propôs projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é verdadeira a seguinte assertiva:

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre a possibilidade de exploração de atividade econômica pelo poder público é a seguinte:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é possível, desde que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargo público de professor:

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das competências dos entes da Federação, podemos corretamente afirmar que:

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correta a seguinte afirmativa: