DECRETO N. º 12.860 DE 02 DE AGOSTO DE 2023

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da administração pública municipal de Tranquilidade.

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Art. 6º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será composta por, no mínimo, três membros que sejam servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública, admitida a contratação de profissionais para o acessoramento técnico.

Art. 7º Nas contratações onde envolvam bens ou serviços especiais cujo o objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para ascessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

§ 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmara termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação.

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DECRETO N. º 12.860 DE 02 DE AGOSTO DE 2023

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da administração pública municipal de Tranquilidade.

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Art. 6º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será composta por, no mínimo, três membros que sejam servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública, admitida a contratação de profissionais para o acessoramento técnico.

Art. 7º Nas contratações onde envolvam bens ou serviços especiais cujo o objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para ascessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

§ 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmara termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação.

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

ao Projeto de Lei Nº 85/2023 de 10 de novembro de 2023 (Do Poder Executivo) – Cria o distrito de Felicidade desmembrado do distrito de Riqueza.

I – Relatório

O Prefeito Municipal propõe a criação do distrito de Felicidade

desmembrado do distrito de Riqueza do Município de Tranquilidade.

De excelente iniciativa, a criação do distrito não prejudica e nem impacta social

e economicamente o distrito de Riqueza, do qual será desmembrado, pois continua com as condições de manter-se distrito.

II – Análise

Pela Constituição Federal, o Município de Tranquilidade tem competência para

criar Distrito. Portanto, não esbarra nos ditames constitucionais.

No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas

razões motivadoras.

Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela lei estadual disciplinadora da criação de distritos pelos Municípios.

Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se

no ordenamento jurídico municipal.

Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade tranquilense.

III – Voto

Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal,

jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.

Por isso, voto pela sua aprovação

Sala das Sessões, Tranquilidade 21 de novembro de 2023.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

ao Projeto de Lei Nº 85/2023 de 10 de novembro de 2023 (Do Poder Executivo) – Cria o distrito de Felicidade desmembrado do distrito de Riqueza.

I – Relatório

O Prefeito Municipal propõe a criação do distrito de Felicidade

desmembrado do distrito de Riqueza do Município de Tranquilidade.

De excelente iniciativa, a criação do distrito não prejudica e nem impacta social

e economicamente o distrito de Riqueza, do qual será desmembrado, pois continua com as condições de manter-se distrito.

II – Análise

Pela Constituição Federal, o Município de Tranquilidade tem competência para

criar Distrito. Portanto, não esbarra nos ditames constitucionais.

No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas

razões motivadoras.

Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela lei estadual disciplinadora da criação de distritos pelos Municípios.

Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se

no ordenamento jurídico municipal.

Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade tranquilense.

III – Voto

Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal,

jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.

Por isso, voto pela sua aprovação

Sala das Sessões, Tranquilidade 21 de novembro de 2023.

[...] Para além dos seus notórios efeitos fiscais e dos benefícios que garantirá para as gerações futuras, a aprovação das novas regras previdenciárias tem profundo valor simbólico. Representa, a um só tempo, prova da capacidade técnica, do nível de responsabilidade e do poder de articulação das senhoras e dos senhores congressistas. Churchill, o mais emblemático dos primeiros-ministros ingleses, que entendia o papel de um parlamento forte, alertava que “não adianta dizer que estamos fazendo o melhor que podemos. Precisamos fazer tudo aquilo que é necessário”. Na linha dessa Legislatura reformista, que está se impondo nos exatos limites do texto constitucional, fomos atrás de fazer tudo aquilo que era necessário, e a escolha de pautas é uma construção de extrema responsabilidade. O que esse país precisa é de mais foco e trabalho. Como ensinou Churchill, façamos o que for necessário. [...]

Disponível em: https://www25.senado.leg.br/. Acesso em: 18 nov. 2023

[...] Para além dos seus notórios efeitos fiscais e dos benefícios que garantirá para as gerações futuras, a aprovação das novas regras previdenciárias tem profundo valor simbólico. Representa, a um só tempo, prova da capacidade técnica, do nível de responsabilidade e do poder de articulação das senhoras e dos senhores congressistas. Churchill, o mais emblemático dos primeiros-ministros ingleses, que entendia o papel de um parlamento forte, alertava que “não adianta dizer que estamos fazendo o melhor que podemos. Precisamos fazer tudo aquilo que é necessário”. Na linha dessa Legislatura reformista, que está se impondo nos exatos limites do texto constitucional, fomos atrás de fazer tudo aquilo que era necessário, e a escolha de pautas é uma construção de extrema responsabilidade. O que esse país precisa é de mais foco e trabalho. Como ensinou Churchill, façamos o que for necessário. [...]

Disponível em: https://www25.senado.leg.br/. Acesso em: 18 nov. 2023

[...] Para além dos seus notórios efeitos fiscais e dos benefícios que garantirá para as gerações futuras, a aprovação das novas regras previdenciárias tem profundo valor simbólico. Representa, a um só tempo, prova da capacidade técnica, do nível de responsabilidade e do poder de articulação das senhoras e dos senhores congressistas. Churchill, o mais emblemático dos primeiros-ministros ingleses, que entendia o papel de um parlamento forte, alertava que “não adianta dizer que estamos fazendo o melhor que podemos. Precisamos fazer tudo aquilo que é necessário”. Na linha dessa Legislatura reformista, que está se impondo nos exatos limites do texto constitucional, fomos atrás de fazer tudo aquilo que era necessário, e a escolha de pautas é uma construção de extrema responsabilidade. O que esse país precisa é de mais foco e trabalho. Como ensinou Churchill, façamos o que for necessário. [...]

Disponível em: https://www25.senado.leg.br/. Acesso em: 18 nov. 2023