Com base nos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária NÃO poderá ser realizada:

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a verificação dos limites de gastos com pessoal de cada Poder dos Entes Públicos, será realizada ao final de cada:

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, uma das características da informação contábil significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. A característica a informação contábil apresentada, é chamada de:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define limites que versam sobre gastos com pessoal, benefícios tributários, despesas continuadas, endividamento e outras situações que possam comprometer a gestão pública. Assinale a alternativa que apresenta a Receita que será base para verificação do limite de gastos com pessoal previsto na referida legislação:

No dia 30/09/2025, a Prefeitura Municipal recebeu um montante que estava inscrito em dívida ativa tributária, em razão do não pagamento dentro do prazo previsto na legislação. O lançamento tributário original ocorreu no ano de 2024 e sua inscrição como Dívida Ativa se deu em fevereiro de 2025, incluindo o valor original, juros e multa. Considerando que a incidência dos juros é mensal e não foi realizado nenhum lançamento no mês de setembro de 2025, é CORRETO afirmar que o lançamento envolve as seguintes contas contábeis:

Considere a seguinte situação:
- Aquisição de um bem para o Ativo Imobilizado pelo valor de R$ 2.800.000,00.
- Vida útil estimada para o bem (máquina e equipamento): 10 anos (120 meses).
- Valor residual: R$ 400.000,00.
Sabendo que o método de depreciação é o linear (normal – não acelerada), assinale o valor da depreciação mensal do bem:

Suponha que um Ente Púbico possua os seguintes estoques no início do mês de setembro de 2025:

Nos primeiros dias do mês de setembro de 2025, foi realizada a seguinte aquisição de itens para o estoque:

Após o registro da aquisição, é possível afirmar que o valor unitário, com base no custo médio ponderado, é de:

No dia 01/07/2025 um Ente Público obteve recursos decorrentes de uma operação de crédito. O montante de recursos financeiros recebido foi R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Os dados para pagamento da operação são os seguintes:
- Prazo da operação: 40 meses.
- Vencimentos mensais e consecutivos, sempre no primeiro dia útil de cada mês.
- Vencimento da primeira parcela: 01/08/2025.
- Sistema de amortização constante, ou seja, o valor amortizado será sempre o mesmo.
- Valor de cada parcela: R$ 60.000,00, sendo R$ 10.000,00 a título de juros e R$ 50.000,00 de amortização.
Assinale a alternativa que apresenta o valor líquido da operação que deverá constar no Passivo Circulante do Balanço Patrimonial do Ente em 31/12/2025:

Para a resolução da questão considere que um Ente Público contratou uma empresa para prestação de serviços de manutenção predial. Os dados referentes a setembro de 2025 foram os seguintes:
- Valor bruto do serviço: R$ 75.000,00.
- Valor de tributos federais (PIS/COFINS) retidos: R$ 3.000,00.
- Valor retido da previdência social (INSS): R$ 8.000,00.
Com base nos valores apresentados, assinale o valor do aumento do Passivo após os registros contábeis:

O pagamento do adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário dos servidores públicos gera um lançamento contábil a crédito na conta caixa ou equivalentes de caixa do Ente (Ativo Circulante) e um débito em conta contábil do Grupo: