A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio. Têm os mesmos efeitos de certidão negativa àquela certidão em que conste:

É o crédito público, ou seja, todos os valores que a Fazenda Pública tem para receber de terceiros, independentemente de ser de natureza tributária ou não tributária. Frise-se que este crédito público não pode ter sido alvo de causa suspensiva, extintiva ou excludente, o que lhe provocaria desdobramentos impeditivos da exequibilidade, e deve ter sido internalizado por ato administrativo intitulado inscrição, nos cadastros da representação judicial do Fisco. Segundo o Código Tributário Nacional, este é o conceito de:

Como é difícil ser honesto¹

Ludmila Amaral (ludmilla@istoe.com.br)

No Brasil, tudo é complicado e burocrático até para quem quer fazer as coisas com retidão e de maneira correta. Um caso emblemático foi a criação, pelo governo, do sistema Simples Doméstico ou e Social, regime unificado de recolhimento de encargos trabalhistas e tributos, que de simples não tem nada. O prazo para o preenchimento do cadastro de empregados domésticos era até a última sexta- feira 6, mas foi prorrogado devido à enorme quantidade de problemas gerados aos empregadores, interessados em regularizar a situação de seus funcionários.

O sistema encrencou desde o primeiro dia. O sujeito poderia fazer tudo direito: vencer as 15 etapas estabelecidas pelo governo, preencher as lacunas que pediam que fossem atribuídos números a siglas como CPF, CEP, NIT, GRF, DIRF, DAE, PIS, e FGTS, mas, quando recebia uma senha, na maioria das vezes, ela não funcionava. Por mais inacreditável que pudesse parecer, o sistema não estava reconhecendo o número que ele próprio havia criado. Com isso, uma mensagem desanimadora saltava à tela: “Não foi possível efetuar a operação. Por favor, tente de novo mais tarde. Anote o número do ticket, ele será solicitado pela Central de Atendimento.”

Os defeitos aumentaram com a liberação do Documento de Arrecadação e Social no domingo 1º. Ao longo da semana, o cadastro chegou a ficar fora do ar por inúmeras vezes. O desespero de quem tentava agir em conformidade com a lei foi crescendoà medida que o prazo ia chegando ao fim. As redes sociais viraram palco de uma série de reclamações sobre a instabilidade do sistema. Na quarta-feira 4, apenas 22% dos empregadores haviam conseguido concluir o procedimento.

Os sucessivos erros envolvendo o eSocial levou assessores presidenciais a reconhecerem que o governo, mais uma vez, criou uma agenda negativa para si. A Presidente Dilma Rousseff reclamou com sua equipe que a Fazenda demorou a admitir que as falhas estavam prejudicando os contribuintes. Em meio à confusão generalizada, não restou outra alternativa ao governo senão estender o prazo. Agora, os empregadores têm até o dia 30 de novembro para pagar as guias do Simples Doméstico.

Adaptado de: http://www.relacoesdotrabalho.com.br/

profiles/blogs/n a-isto-e-como-e-dificil-ser-honesto, acesso em 04 de dezembro de 2015.

A mensagem que fica a partir do texto acima é que:

Em relação ao IPTU, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios, que está inserido na Seção II do Código Tributário Nacional em seus artigos 32, 33 e 34, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA:

I. Propriedade trata-se de instituto jurídico que indica o gozo jurídico pleno de uso, fruição e disposição do bem imóvel.

II. A base de cálculo do IPTU será o valor venal do imóvel, somando-se o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

III. Domínio útil refere-se a um dos elementos de gozo jurídico da propriedade plena e, sem se confundir com o domínio direto, compreende os direitos de utilização e disposição, inclusive o de alienação, conferidos ao foreiro, relativamente a prédio enfitêutico.

IV. O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel. O titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título estão isentos.

V. A posse deflui do conceito possuidor, como sendo todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Conforme o Código Tributário Nacional está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

No caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de obras públicas, assinale a opção que contém apenas hipóteses onde será devida a Contribuição de Melhoria.

Observe a sequência de palavras PEDRA; BARCELONA; AMIZADE; COURO; ????? qual das palavras abaixo deve ser colocada no lugar dos pontos de interrogação?

Presidente da Câmara dos Deputados em Brasília, o deputado federal Eduardo Cunha pertence ao partido:

Sobre as modalidades lançamento de crédito tributário, é CORRETO afirmar:

Em relação ao ITBI – Imposto sobre transmissão inter vivos, estabelecido nos artigos 35 a 42 do Código Tributário Nacional e no artigo 156, Seção V da Constituição Federal, é CORRETO afirmar: