A exibição de livros e documentos à fiscalização nos termos do código tributário é um procedimento importante em questões fiscais e tributárias. Geralmente, isso se refere ao direito do fisco, ou seja, dos órgãos encarregados de fiscalizar e cobrar tributos, de inspecionar os registros contábeis, documentos fiscais e demais informações financeiras de uma empresa ou contribuinte para verificar a conformidade com as leis tributárias. Em relação à exibição de livros e documentos à fiscalização nos termos da Lei Complementar nº 01/2017 – Código Tributário Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As pessoas sujeitas a procedimento fiscal podem permitir o acesso a seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como a imóveis, veículos, cofres, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.

( ) Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou imitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos, papéis, ou quaisquer outras fontes de informações que contenham registros de natureza comercial ou fiscal dos sujeitos passivos ou da obrigação destes de exibi-los e de permitir o seu exame.

( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os arquivos digitais e os comprovantes, os lançamentos neles efetuados poderão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

( ) Os fiscais e/ou auditores do tesouro municipal e seus superiores hierárquicos, integrantes da estrutura organizacional da administração tributária do Município, somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam por eles considerados indispensáveis.

A sequência está correta em

Tendo em vista que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, correspondente ao preço à vista que este alcançaria se colocado à venda no mercado imobiliário, de acordo com a Lei Complementar nº 01/2017 – Código Tributário Municipal, assinale a afirmativa correta.

A competência tributária municipal é a capacidade dos municípios, como entes federativos no Brasil, de instituir e cobrar tributos em sua jurisdição. Isso significa que os municípios têm o poder de criar impostos, taxas e contribuições, desde que respeitem as disposições da Constituição Federal de 1988. De acordo com a Lei Complementar nº 01/2017– Código Tributário Municipal, em relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de um município é um componente fundamental da gestão responsável dos recursos públicos sendo realizada principalmente pelo Poder Legislativo local, assinale a afirmativa correta.

No contexto de concursos públicos, os termos “posse” e “exercício” referem-se a duas etapas distintas que um candidato aprovado deve seguir para ingressar efetivamente no cargo público. Em relação à posse e exercício, analise as afirmativas a seguir.

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.

II. No ato da posse, o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo ou função pública.

III. O funcionário nomeado para cargo cujo provimento dependa de fiança, poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.

IV. Ao entrar em exercício o funcionário poderá apresentar, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.

Está correto o que se afirma apenas em

A sessão legislativa ordinária na Câmara dos Vereadores é de importância fundamental para a democracia local e o funcionamento do governo municipal. Durante as sessões ordinárias, os vereadores debatem e votam sobre questões importantes que afetam a comunidade local. Isso inclui a aprovação de leis, regulamentos e orçamentos que moldarão a vida cotidiana dos cidadãos. Essas decisões são tomadas de forma democrática, refletindo os interesses e as necessidades da população. As sessões legislativas são, normalmente, públicas, promovendo a transparência na governança local. Isso ajuda a evitar a tomada de decisões obscuras ou injustas e a manter os cidadãos informados sobre o que está acontecendo em sua cidade. Em relação às sessões legislativas de acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, analise as afirmativas a seguir.

I. A sessão legislativa ordinária será interrompida ou encerrada sem que seja concluída a votação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e de projeto de lei do orçamento.

II. As sessões ordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma regimental.

III. As sessões da Câmara, excetuadas as de caráter solene, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, cinquenta por cento dos seus membros.

IV. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos e das votações.

Está correto o que se afirma apenas em

Sabe-se que o processo administrativo para apurar irregularidades do servidor é uma parte essencial da gestão de recursos humanos no setor público. Esse processo é projetado para investigar alegações de má conduta ou irregularidades cometidas por um servidor público, assinale a afirmativa correta.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12527/2011) é uma legislação fundamental que garante o direito dos cidadãos de acessar informações detidas pelo governo e órgãos públicos. A lei promove a transparência governamental, permitindo que os cidadãos conheçam as ações do governo e como os recursos públicos são utilizados. Isso ajuda a prevenir a corrupção e promove a responsabilidade, bem como capacita os cidadãos a fiscalizarem as atividades do governo, assegurando que os órgãos públicos operem de maneira eficaz e em conformidade com a lei. Em relação à referida normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

II. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade deverá dispor de meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

III. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico, ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

IV. O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

Está correto o que se afirma apenas em

Considerando que o cumprimento de prazos processuais é de extrema importância em qualquer sistema legal, e isso se aplica a processos judiciais, administrativos e a diversas áreas do direito, o prazo a ser cumprido pelo servidor será de dois dias para

Leia a notícia que aborda uma discussão sobre doença definida como rara pelo Ministério da Saúde:

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados disseram que o alto custo dos medicamentos, que, em geral, não estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), além das dificuldades de diagnóstico, são as principais barreiras para a qualidade de vida das pessoas que têm Angioedema Hereditário (AEH), uma doença rara e desconhecida pela população.

(Agência Câmara de Notícias. Acesso em: 10/01/2024.)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação para aquisição de medicamento para o tratamento de Angioedema Hereditário