A base de cálculo do IPTU é:

Está sujeita à incidência e pagamento da TFA – Taxa de Fiscalização de Anúncios.

O ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis não incide:

Determinada Lei Municipal prevê que os médicos pediatras que instalarem os seus consultórios na periferia da cidade estão isentos do pagamento do ISSQN. Essa hipótese configura:

Estão isentos do recolhimento do IPTU:

É facultado à Administração Tributária Municipal conceder desconto especial para a hipótese de pagamento de IPTU em conta única, sendo esse desconto limitado a:

Estão isentos do ISSQN os profissionais autônomos que prestam serviço exclusivamente sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte:

As isenções ou quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ISSQN serão concedidos ou revogados através de:

O contribuinte, sujeito ao lançamento por homologação, fará o recolhimento do ISSQN de conformidade com os seguintes regimes:

Será desconsiderado pelo fisco eventual diferença ocorrida ao final da apuração do ISSQN ou na verificação do recolhimento de tributos, multas, correção monetária e demais acréscimos legais, desde que o valor total seja igual ou inferior a: