Analise a seguinte situação fictícia:

Determinado estabelecimento comercial situado no Município de Cáceres, conhecido pelo nome fantasia “Noite Cacerense”, promoveu um evento festivo com apresentação de banda de músicos, cobrando preços diferenciados para ingresso de homens e mulheres, além de utilizar a mulher como estratégia para atrair a clientela masculina, ao conceder ingresso grátis para as mulheres até determinado horário.
Considerando a orientação do Ministério da Justiça baseada no princípio da dignidade da pessoa humana e no princípio da igualdade entre homens e mulheres, a utilização da mulher como estratégia de “marketing”, que a coloca em situação de inferioridade, é considerada prática comercial abusiva.
Diante da instauração de processo administrativo sancionador pelo órgão municipal de defesa do consumidor, a empresa notificada manifestou interesse em celebrar Compromisso de Ajustamento de Conduta, acatando as condições estipuladas pelo órgão municipal.


Sobre o referido instrumento de acordo, com fundamento nas normas que regem as relações de consumo, é correto afirmar:

Leia a seguinte parte de notícia publicada no “site” de jornal de grande circulação em 02/08/2021:

O aumento no valor dos itens da cesta básica obrigou o brasileiro a intensificar um velho hábito antes de sair às compras: a pesquisa de preços. Mas a alternativa nem sempre funciona como deveria. O motivo está na propaganda enganosa, quando o valor anunciado é bem diferente do cobrado na hora de pagar pelo que comprou. Esse tipo de problema é mais comum em supermercados, lojas e padarias. No entanto, não deveria ocorrer com tanta frequência. Para minimizar o transtorno e a frustração ao se deparar com a prática ilegal, é importante que o cliente saiba quais são os direitos nesses casos.

(...)

É o caso da professora T. B., 45 anos, que se deparou com a falsa oferta na hora de fazer as compras. "Eu tinha visto anúncios na rua, com preços ótimos, mas, quando cheguei ao mercado, os valores estavam completamente diferentes", afirma. A consumidora relata que procurou a gerência do estabelecimento, mas não conseguiu pagar o valor anunciado, sob a alegação de que a promoção havia acabado — embora a propaganda não trouxesse detalhes sobre a validade da oferta. Com isso, T. deixou de fazer as compras no local. "Fiquei muito chateada pela falta de consideração com o cliente", enfatiza. Segundo os dados revelados pelo Procon, o incidente não é um episódio isolado, mas uma situação cada vez mais comum.

(Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2021/08/4941156-propaganda-enganosa-em-mercadosfaz-crescer-reclamacoes-ao-procon.html#google_vignette. Acesso em: 12/02/2024.)


Diante da situação retratada na notícia, a sanção administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e alterações), que obriga o fornecedor anunciante, quando incorrer em desvio publicitário, a corrigir os erros do anúncio veiculado, às suas próprias expensas, com o fim de impedir a difusão da publicidade enganosa ou abusiva, mesmo após o primeiro anúncio ter sido retirado de veiculação, é denominada

Nos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e alterações), o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é integrado

Leia a seguinte notícia extraída da página oficial da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP:

A implantação das Operações Urbanas é um marco urbanístico para a capital paulista. São Paulo é pioneira na estruturação desse instrumento que possibilita a parceria entre os setores públicos e privados para promover transformações urbanas. Por isso, o Município tem sido reconhecido e procurado por outras cidades interessadas em conhecer mais sobre a aplicação das operações urbanas.
(...)

Cada Operação Urbana Consorciada tem um Conselho Gestor composto por representantes da sociedade civil e do poder público, que delibera sobre as intervenções públicas (obras) a serem executadas na sua região.


Um pouco mais sobre as Operações Urbanas

As Operações Urbanas Consorciadas buscam transformar regiões da cidade que têm potencial de desenvolvimento. Esses instrumentos são regulados pelo Plano Diretor Estratégico e aprovados mediante lei municipal que estabelecem regras específicas e incentivos ao adensamento populacional e construtivo para uma determinada área da cidade, com perímetro previamente definido.

Elas têm por objetivo alcançar metas de qualificação para os territórios que abrangem, por meio de um conjunto de diretrizes urbanísticas, como estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257 de 2001). Nas Operações Urbanas Consorciadas, a Prefeitura arrecada recursos com a venda em leilões de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs) a interessados em construir acima dos limites básicos definidos pelo Município na área dessas operações.

(Disponível em: https://www.capital.sp.gov.br/noticia/em-28-anos-operacoes-urbanas-de-sp-autorizam-um-total-deconstrucoes-superior-a-area-construida-do-distrito-se. Publicado em: 01/06/2023. Acesso em: 28/01/2024.)



Com base nos fatos reportados na notícia e nos mandamentos da Lei n.º 10.257/2001, assinale a afirmativa que define o instituto Operações Urbanas Consorciadas.

Analise a seguinte situação hipotética:

A Câmara Municipal de Cáceres/MT convocou a população cacerense a participar de consultas públicas para delimitar as áreas urbanas de maior interesse social onde serão realizados projetos de revitalização ambiental em prol do bem-estar dos cidadãos.


De acordo com a Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, a convocação para debates, audiências e consultas públicas visa atender à seguinte diretriz da política urbana:

A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, prescreve:

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

De acordo com os preceitos legais acerca do plano diretor, analise as afirmativas.

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II. O plano diretor é parte integrante de processos de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

III. O plano diretor deve englobar o território da sede do Município, sendo facultativo em relação ao território dos distritos municipais.

IV. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 (vinte) mil habitantes.


Estão corretas as afirmativas

Considere a planilha abaixo, do Microsoft Excel 2016, com algumas células preenchidas.




De acordo com a planilha, quais resultados seriam produzidos pelas fórmulas =SOMA(A1;B2) e =SOMA(A1:B2) respectivamente?

A coluna da esquerda apresenta comandos (botões) da área de trabalho (tela principal) do Microsoft Word 2016, numerados de 1 a 5 e a da direita, a identificação e função de cada um deles. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.





Marque a sequência correta.

A figura abaixo apresenta o anúncio de um computador, extraído da internet.

Sobre o anúncio, analise as afirmativas

I. Pode-se deduzir que a memória secundária do computador é de 8GB.

II. O processador do computador é da marca/modelo AMD Ryzen. 5 5500U.

III. O sistema operacional instalado no computador é Windows 11 Home.

IV. Pode-se deduzir que a memória RAM do computador é de 512 GB.

Estão corretas as afirmativas.

Sobre recomendações de proteção de dados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) É recomendado não limitar a coleta de dados por sites, procurando aceitar todos os cookies e configurar o navegador para aceitar cookies de terceiros.


( ) Recomenda-se limpar frequentemente o histórico de navegação e, sempre que possível, utilizar a navegação anônima.


( ) É aconselhável instalar regularmente no computador as atualizações de segurança disponíveis e ativar a atualização automática, sempre que possível.


( ) É indicado reforçar a autenticação, desativando a verificação em duas etapas e desabilitando notificações de login, sempre que possível.


Assinale a sequência correta