Prova Completa: Agente de Tributos (Pref. Cabo Santo Agostinho-PE - UPENET/IAUPE

1580141 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Agente de Tributos
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Indique a seguir as instituições, ou ocupantes de cargos, que NÃO são obrigados, mediante intimação escrita, a prestarem à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

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1580140 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Agente de Tributos
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Espécies TributáriasTaxas

Indique abaixo a afirmativa incorreta.

A

Nos casos de atividades múltiplas exercidas no mesmo estabelecimento, as Taxas de Licença de Localização e de Funcionamento serão calculadas e pagas levando-se em consideração a atividade sujeita ao maior ônus fiscal.

B

O Poder Executivo tem autorização para reduzir em até 40% (quarenta por cento), a título de incentivo fiscal, as taxas de Licença de Localização e de Funcionamento

C

Respondem pela taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

D

Qualquer pessoa que ocupe área com bens móveis ou imóveis a título precário, em vias, terrenos e logradouros públicos, estará sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da respectiva taxa.

E

O período de validade da Taxa de Licença para Execução de Obras é fixado de acordo com a natureza, a extensão e a complexidade da obra.

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1580139 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Agente de Tributos
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Espécies TributáriasTaxasTaxas de Polícia

Indique abaixo a situação NÃO sujeita à incidência das taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa

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1580138 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Agente de Tributos
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Espécies TributáriasTaxasTaxas de Serviço

Assinale abaixo o caso em que NÃO é cobrada a Taxa de Serviços Diversos.

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1580137 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Agente de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)Obrigação Acessória

Com relação às obrigações acessórias referentes ao ISS, indique a afirmativa correta.

A

O contribuinte do ISS fica obrigado a manter, centralizadamente, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados por cada um dos seus estabelecimentos.

B

Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito da manutenção de livros e documentos fiscais relativos à prestação de serviços por ele efetuados e responde pelas penalidades referentes a cada um deles.

C

Não são considerados estabelecimentos autônomos, mesmo que pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, aqueles localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas.

D

Os estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica que funcionem em locais diversos são considerados estabelecimentos autônomos

E

Não se compreendem como locais diversos duas ou mais edificações que se comuniquem internamente.

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1580136 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Agente de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Indique a afirmativa correta dentre as abaixo apresentadas

A

O Poder Executivo está autorizado a reduzir a base de cálculo do imposto em até 30% (trinta por cento), quando para a execução do serviço for empregado material ou utilizado serviço de terceiro já tributado.

B

Para a execução de serviços de engenharia consultiva, a alíquota do ISS é de 5% (cinco por cento).

C

O Poder Executivo está autorizado a reduzir a base de cálculo do imposto em até 50% (cinqüenta por cento), em atenção a relevantes interesses sociais ou econômicos.

D

Para a prestação de serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, a alíquota do ISS é de 2%.

E

Para a prestação de serviços relativos à instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza, a alíquota do ISS é de 3%.

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1580135 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Agente de Tributos
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Espécies TributáriasContribuições Especiais
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Identifique abaixo em qual das situações relacionadas, NÃO fica atribuída a responsabilidade tributária na qualidade de substituto pela retenção e recolhimento do ISS devido por prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados no município.

A

s incorporadoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis.

B

s permissionárias de serviços públicos, em relação aos serviços que lhes forem prestados.

C

Aos promotores de eventos, quanto ao imposto incidente sobre cursos ali ministrados

D

Aos Serviços Sociais Autônomos, tais como o SESI, SENAI, SESC e SEBRAE em relação aos seus serviços prestados.

E

s sociedades de economia mista da União, em relação aos serviços que lhes forem prestados

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1580134 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Agente de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Assinale abaixo a afirmativa incorreta

A

É responsável pelo pagamento do ISS o tomador de serviço proveniente do exterior do País.

B

É responsável pelo pagamento do ISS o intermediário de serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

Para os efeitos do ISS, o condomínio que preste serviços a terceiros é considerado como empresa.

D

Para os efeitos do ISS, não se considera como Profissional Autônomo o profissional não liberal que desenvolve atividade de prestação de serviço de nível não universitário, mesmo que de forma autônoma

E

Para os efeitos do ISS, o profissional que desenvolve atividade de prestação de serviço intelectual de nível universitário ou a este equiparado, de forma autônoma, é considerado Profissional Autônomo

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1580133 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Agente de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Assinale abaixo a alternativa que não contém apenas atividades que, exercidas por profissionais autônomos, sem formação profissional, isenta-os do pagamento do ISS.

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1580132 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Agente de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Em relação ao Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISS, indique qual das afirmativas a seguir está incorreta.

A

Incide ISS sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço.

B

O contribuinte, ainda que profissional autônomo, que exercer, mesmo em caráter eventual, mais de uma das atividades passíveis da tributação pelo ISS, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas.

C

São passíveis da tributação, através do ISS, as exportações de serviços para o exterior do País.

D

O ISS não incide sobre a prestação de serviços dos diretores de fundações.

E

O ISS não incide sobre juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.