A Administração Pública edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos mencionados. Sendo a manifestação de vontade resultante do exercício da função administrativa e o efeito dela decorrente submisso ao direito público, tem-se em princípio, o ato administrativo. No que se refere aos atos administrativos em espécie, assinale a INCORRETA:

De acordo com o regramento constitucional, é correto afirmar que a regra de proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, dentre outras possibilidades, abrange:

É por meio de qual atributo que os atos administrativos são considerados válidos e em sintonia com o ordenamento jurídico até que se prove o contrário?

Na Lei nº 10.520/2002 trata-se das fases que compõem o Pregão. Dentre elas, a fase externa é iniciada com a convocação dos interessados e possui diversas regras como o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, este que:

Em sentido formal, Administração Pública é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. (Meirelles, 2002) Em relação à Administração Pública, pode-se afirmar que:

O Prefeito do Município X gostaria de criar uma Autarquia cujo objetivo seria cuidar do sistema previdenciário daquele ente federativo. Para tal, a proposta foi inserida no texto de outra lei ordinária que seria votada na Câmara de Vereadores, que tratava sobre a criação de secretarias da Administração direta, para que o tema fosse votado o mais rápido possível. Considerando as informações acima, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer a informação correta:

Com base no disposto pela Lei de Licitações nº 8.666 de 93, que vem instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar que, para fins de aplicação da referida lei, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, será considerada, expressamente, como:

Em conformidade com a Lei do Orçamento, que vem estabelecer normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar pertencer a despesas correntes.

Texto:

No trecho “São músculos que se encontram na altura da boca, mas também que levantam o lábio superior e contraem os olhos”, o termo que comanda a concordância dos três verbos destacados é o mesmo:

Texto:

“São músculos que se encontram na altura da boca”. O termo grifado, considerado o contexto em que ele aparece, deve ser classificado como: