Em relação ao uso de sistemas de informação geográfica (SIG) na agricultura, destaca-se sua relevância para o planejamento rural e monitoramento ambiental. Considerando os fundamentos dos SIG e sua aplicação no contexto agrícola, é correto afirmar que:

Ética profissional e limites legais do exercício técnico (CFTA e Decreto 90.922/1985)

Com base na Resolução CFTA nº 473/2015, no Código de Ética Profissional do Técnico Agrícola e no Decreto nº 90.922/1985, analise as assertivas:

I. O Técnico Agrícola possui prerrogativa legal para elaboração de projetos agropecuários, desde que compatíveis com sua formação e limites de responsabilidade técnica.

II. A emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é obrigatória para toda prestação de serviço técnico com vínculo contratual formal ou informal.

III. É obrigação ética do Técnico Agrícola recusar encargos que ultrapassem sua capacitação legal ou comprometam a integridade do exercício profissional.

IV. É vedado ao Técnico Agrícola coordenar atividades que envolvam produtos agroquímicos, ainda que possua capacitação complementar devidamente registrada.

Assinale a alternativa correta:

O Manejo Integrado de Pragas (MIP) fundamenta-se na integração de métodos de controle que visam à sustentabilidade fitossanitária, à redução da dependência química e ao equilíbrio ecológico das lavouras. Considerando os princípios do MIP e as práticas compatíveis com o controle cultural, assinale a alternativa que representa adequadamente uma medida com respaldo técnico nessa abordagem.

Compactação do solo e seus efeitos na dinâmica radicular

A compactação do solo constitui um fator limitante à produtividade agrícola, por alterar propriedades físicas como macroporosidade, densidade aparente e condutividade hidráulica. Com base nas implicações da compactação sobre a fisiologia vegetal e no comportamento do sistema radicular em ambientes restritivos, assinale a alternativa que expressa corretamente os efeitos agronomicamente reconhecidos desse processo sobre as plantas.

Agricultura de precisão e aplicação localizada de insumos

A agricultura de precisão incorpora tecnologias de sensoriamento e georreferenciamento para otimizar o uso de insumos com base na variabilidade espacial das propriedades. Sobre a aplicação com taxa variável associada a GPS, assinale a alternativa que descreve adequadamente sua função técnica.

Conservação do solo em áreas declivosas

O manejo de solos em áreas de relevo acentuado exige adoção de práticas integradas que mitiguem os efeitos erosivos e favoreçam a produtividade sustentável. Com base nos fundamentos técnicos do manejo conservacionista, assinale a alternativa que expressa uma medida agronomicamente eficaz para áreas suscetíveis à erosão.

Adubação e correção do solo: princípios técnicos

A eficiência da adubação está condicionada ao conhecimento das propriedades químicas do solo e à escolha adequada dos insumos conforme as exigências das culturas. Com base nos princípios da adubação e da correção da acidez, assinale a alternativa que apresenta conduta agronomicamente fundamentada.

Atribuições profissionais do Técnico Agrícola (Resolução CFTA nº 473/2015)

Com base na Resolução nº 473/2015 do CFTA, que regulamenta o exercício profissional dos Técnicos Agrícolas no território nacional, assinale a alternativa que expressa de forma precisa as atribuições legais compatíveis com sua formação e os limites éticos de sua atuação técnica.

A desapropriação, prevista no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, constitui modalidade de intervenção estatal na propriedade privada, subordinada à observância do princípio da função social da propriedade, ao devido processo legal e à exigência de justa e prévia indenização. A legislação infraconstitucional específica estabelece regras quanto à formalização do procedimento, imissão na posse, avaliação do bem e efeitos da caducidade do decreto expropriatório. Com base nesses elementos, assinale a alternativa correta:

O ato administrativo, como manifestação unilateral da vontade da Administração Pública no exercício da função administrativa, rege-se por regime jurídico de direito público e possui elementos e atributos específicos que o distinguem de atos privados, condicionando sua validade, revogabilidade e controle judicial. Os atributos do ato administrativo conferem presunções e prerrogativas à Administração, sem prejuízo do controle jurisdicional da legalidade, finalidade e motivação. Considerando os princípios do Direito Administrativo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta: