Cotidianamente, os trabalhadores do campo da assistência social vêm se deparando com situações de violação de direitos, identificadas durante os atendimentos decorrentes do exercício profissional, e que se configuram como informações sigilosas. Por vezes, nessas situações, esses profissionais são convocados em juízo a depor na qualidade de testemunha. O Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais classifica essa ação como:

O ponto de partida do debate sobre o lugar da família na política social é a identificação de duas grandes concepções presentes na compreensão da relação família e assistência social, concepções essas que interferem diretamente nas formas de encaminhamento da própria política. A concepção que sustenta a ideia da família como a principal instância de proteção social é a de:

Considere as seguintes expressões da realidade social: por um lado, a mercantilização da esfera doméstica, privada não mercantil; por outro, a superexploração das famílias, principalmente, das mulheres dos países periféricos, que, ao assumirem duplas jornadas de trabalho, são obrigadas a incorporar, como parte de suas atividades domésticas, um conjunto de afazeres que deveriam ser de responsabilidade pública e estatal. Tais expressões caracterizam o processo político e econômico denominado:

Com base nos termos histórico-conceituais, a designação utilizada para qualificar o processo de politização da desigualdade social inerente à constituição da sociedade burguesa denomina-se:

No debate travado sobre os programas de transferência de renda no Brasil, identifica-se a necessidade de assegurar um mínimo de subsistência aos pobres, com custo assimilável pela sociedade e sem desestimular o trabalho. Essa perspectiva de análise encontra sustentação no ideário classificado como:

A análise de Marlene Rodrigues sobre o Programa Bolsa Família indica que o cumprimento das condicionalidades, no âmbito da Saúde e da Educação, é uma importante dimensão desse programa e um elemento complicador, tanto para as mulheres beneficiárias como para as administrações locais. Isso se justifica pela falta de tradição das políticas públicas brasileiras em investir no seguinte princípio:

A Constituição Federal de 1988 materializou a busca por novos espaços de participação da sociedade civil, consubistanciados em mecanismos de transferência de parcelas do poder do Estado para a sociedade civil organizada. Tais mecanismos estão referidos na criação de:

Os sistemas oficiais de informação, de monitoramento e avaliação são ferramentas estratégicas para a publicização da Política de Assistência Social. De acordo com o Plano de Assistência Social, tais sistemas favorecem a gestão democrática, o controle social e a ampla participação cidadã na medida em que podem:

Para que o município possa exercer seu papel, é fundamental a articulação com as esferas estadual e federal. Nesse sentido, a NOB-SUAS estabelece um conjunto de responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, que são complementares às responsabilidades municipais. No que tange à gestão estadual, uma ação que lhe compete é:

Senhor João tem 61 anos, é ostomizado e encontra-se, no momento, em auxílio-doença pela Previdência Social. Mora apenas com sua esposa, que trabalha sem vínculo previdenciário e de forma descontínua. Em função da sua situação socioeconômica e de saúde, tem sérias dificuldades para locomoção, acesso ao tratamento e integração social. As orientações e encaminhamentos decorrentes do atendimento prestado pelo técnico especializado do CRAS de seu município devem ser baseados na legislação do seguinte segmento: