A Lei nº 8.069/90 normatiza os requisitos necessários para a candidatura ao Conselho Tutelar. Dois dos requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente àquele que concorre ao certame são:

Considere a seguinte situação atendida pela equipe técnica do CRAS de um grande município:

Com a intenção de mudar-se de Estado imediatamente após o nascimento do bebê, uma gestante solicitou orientação sobre como doar a criança que iria nascer, uma vez que seu desejo era adiantar todo o processo antes do parto.

Com base nos artigos 165 e 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a resposta dessa equipe técnica, antes de encaminhar o caso para acompanhamento pelo Conselho Tutelar da região, é informar que, naquele momento, essa solicitação é considerada como:

Diante da necessidade de abrigamento de crianças e adolescentes, as entidades que mantêm acolhimento institucional deverão seguir parâmetros legais, dentre os quais está o de acolher:

João, desempregado, separado, foi acionado judicialmente por Martha em função de não pagamento de pensão alimentícia ao filho havido em comum. Ao concluir a audiência, o juiz determinou que o sustento da criança fosse arcado por Martha, manicure empregada em um salão de beleza em sua cidade. Tendo por base o ECA, tal decisão é justificada como:

A Lei nº 8.742/1993 é o mecanismo legal que estabelece as diretrizes da política pública de assistência social no Brasil. Uma dessas diretrizes é:

Segundo a Constituição Federal do Brasil e considerando o contexto do sistema federativo, uma das competências específicas dos municípios é:

No campo dos direitos sociais, o artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de direitos de proteção e segurança aos trabalhadores urbanos e rurais. Dois desses direitos estão indicados em:

A Constituição Federal de 1988 estabelece cinco fundamentos para a organização de um Estado democrático de direitos. Dois desses fundamentos estão citados na seguinte alternativa:

O serviço especializado para pessoas em situação de rua tem como público-alvo os jovens, os adultos, os idosos e as famílias que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Já as crianças e adolescentes em situação de rua podem ser atendidos por esse serviço, obedecendo à seguinte condição:

Com base nos dados da Pesquisa Nacional, e tomando por referência o local onde se encontra o segmento estudado, a área majoritária de sua procedência é: