Questões do Concurso Pref. Bela Vista Minas-MG - FUNDEP

O município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica, assegura ao servidor público alguns dos direitos sociais previstos na Constituição da República para o trabalhador urbano ou rural. Entre os referidos direitos assegurados pela Lei Orgânica, NÃO se inclui:

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249585 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG

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Fiscal de Rendas e Tributos
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Minas Gerais - MGBela Vista de Minas-MG

No município de Bela Vista de Minas, cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito de adicional de_____ sobre seu vencimento. Conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, a frase ficará correta se a lacuna for preenchida com:

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249584 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG

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Fiscal - Obras e Serviços
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Minas Gerais - MGBela Vista de Minas-MG

A Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí elaborou um manual específico sobre a função de fiscal de obras e posturas, “das mais importantes do serviço público municipal”. Este manual apresenta orientações que visam nortear os procedimentos relacionados ao exercício da função, colaborando para a capacitação dos profissionais e que o trabalho seja cordial e eficiente.

De acordo com o Manual de fiscalização de obras e posturas municipais da AMAVI, no cumprimento da rotina de seu trabalho, o agente fiscal deverá utilizar algumas ferramentas para registrar os fatos observados e, se pertinente, dar início ao processo administrativo devido.

As ferramentas descritas neste manual necessárias à boa execução do seu trabalho são:

I. Relatório de fiscalização

II. Notificação

III. Defesa

IV. Auto de infração

V. Multa

VI. Recursos

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

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249583 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG

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Fiscal - Obras e Serviços
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Minas Gerais - MGBela Vista de Minas-MG

O Código de Obras do município de Bela Vista de Minas estabelece que qualquer construção ou reforma, de iniciativa pública ou privada somente poderá ser executada após exame, aprovação de projeto, a concessão de licença de construção pela Prefeitura Municipal de acordo com as exigências contidas neste código e mediante a responsabilidade de profissional habilitado.

Qual a metragem em que o Código de Obras do Município (1985) dispensa a apresentação de projeto?

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249582 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG

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Fiscal - Obras e Serviços
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Minas Gerais - MGBela Vista de Minas-MG

O Código de Posturas de Bela Vista de Minas estabelece que nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias. No entanto, permite a abertura ou manutenção de cisternas desde que obedecidas algumas regras.

De acordo com este código, o que deve ser colocado nas cisternas, construção ou manutenção, para que as mesmas sejam permitidas?

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249581 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG

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Fiscal - Obras e Serviços
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Minas Gerais - MGBela Vista de Minas-MG

A Lei Orgânica Municipal de Bela Vista de Minas (1990) estabelece que a preservação do meio ambiente contará com duas instâncias municipais de caráter deliberativo.

Assinale a alternativa que apresenta as duas instâncias deliberativas do meio ambiente citadas nessa lei.

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249580 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Analise as afirmativas sobre o controle da execução orçamentária, baseadas nos artigos 75 a 81 da Lei nº 4.320 de 1964.

Essas afirmativas dizem respeito especificamente aos objetivos do controle interno.

I. Verificar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, e a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos.

III.Verificar o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e não monetários, ou seja, em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV.Verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas:

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249579 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
A respeito dos mecanismos de transparência na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A transparência será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os poderes e o Ministério Público e será publicado em até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

C

O Relatório de Gestão Fiscal será publicado em até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder e, uma vez desrespeitado esse prazo, impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da federação receba transferências voluntárias.

D

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

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249578 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG

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Princípios Orçamentários

Os princípios orçamentários são um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com o intuito de dar-lhes estabilidade e consistência, sobretudo no que se refere à sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e pelas demais instituições da sociedade.
A respeito dos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pelo princípio da unidade, a lei orçamentária anual deve trazer em peça única a previsão de todas as receitas, mas não é necessário apresentar as despesas da administração.

B

Pelo princípio da exclusividade ou pureza, a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.

C

Segundo o princípio do equilíbrio, as despesas fixadas não serão superiores à previsão das receitas; dessa forma, contabilmente, o orçamento estará sempre contrabalançado.

D

De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.