É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a

Assinale a alternativa correta.

A decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e reconhece excesso de execução, mas não extingue o incidente, é passível de ataque por meio do recurso de

Considere as hipóteses a seguir.

I. A União foi condenada a pagar indenização por dano material em favor de Pedro no valor de duzentos mil reais.

II. O Estado de São Paulo foi condenado a pagar indenização por dano material em favor de João no valor de duzentos mil reais.

III. O Município de Batatais/SP foi condenado a pagar indenização por dano material em favor de Rogério no valor de cem mil reais.

Estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas no(s) caso(s):

Na ação de alimentos, o valor da causa corresponderá à soma de

Considere os itens abaixo.

I. Não se fará a citação de quem estiver participando de ato de culto religioso, mesmo em caso de perecimento de direito.

II. Far-se-á a citação de pessoa doente em estado grave.

III. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, de noivos, nos três primeiros dias seguintes ao casamento.

Está correto o que se apresenta em:

Assinale a alternativa correta com base no Código de Processo Civil.

O processamento de Carta Rogatória advinda de autoridade judiciária estrangeira é realizado, no Brasil, pelo(a):

Paula é cidadã alemã e Breno é cidadão mexicano. Paula e Breno são casados e residem na Argentina. O casamento foi contratado nos Estados Unidos da América. Paula e Breno são proprietários de dois imóveis localizados na capital do Estado de São Paulo, Brasil, e não possuem outros imóveis em qualquer outro país. Breno faleceu em decorrência de um acidente automobilístico. Diante do caso em tela, é correto afirmar que