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4149613 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Batatais-SP
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Considere as hipóteses a seguir.

 

I. A União foi condenada a pagar indenização por dano material em favor de Pedro no valor de duzentos mil reais.

 

II. O Estado de São Paulo foi condenado a pagar indenização por dano material em favor de João no valor de duzentos mil reais.

 

III. O Município de Batatais/SP foi condenado a pagar indenização por dano material em favor de Rogério no valor de cem mil reais.

 

Estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas no(s) caso(s):

 

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