4149614
Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Batatais-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Batatais-SP
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A decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e reconhece excesso de execução, mas não extingue o incidente, é passível de ataque por meio do recurso de