Questões do Concurso Pref. Piçarra-PA - AGATA

3747544 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Piçarra-PA

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direito das Obrigações

Nos termos do Código Civil brasileiro, sobre as obrigações de dar coisa certa, é correto afirmar que:

A

A obrigação de dar coisa certa não abrange seus acessórios, salvo se houver expressa menção no contrato.

B

Se a coisa perecer por culpa do devedor antes da tradição, ele responderá pelo equivalente e por perdas e danos.

C

Se a coisa se perder antes da tradição, ainda que por culpa do devedor, extingue-se a obrigação sem qualquer responsabilidade.

D

Até a tradição, a coisa pertence ao credor, mesmo que sofra melhoramentos feitos pelo devedor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3747543 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Piçarra-PA

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Nos termos do Código Civil de 2002, a emancipação é instituto que antecipa a capacidade civil plena ao menor relativamente incapaz. Acerca das hipóteses legais de emancipação e seus efeitos, assinale a alternativa correta.

A

A emancipação voluntária pode ser concedida pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, dependendo de homologação judicial.

B

A emancipação por sentença judicial depende, exclusivamente, da vontade do menor, não sendo exigida a demonstração de interesse do incapaz.

C

A colação de grau em curso de ensino superior é causa legal de emancipação, desde que autorizada judicialmente.

D

O menor emancipado adquire capacidade plena para praticar todos os atos da vida civil, independentemente de assistência ou representação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3747542 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Piçarra-PA

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Sobre a prescrição e decadência, nos termos do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

B

Prescrevem em 4 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

C

A prescrição ocorre em 5 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, bem como o juiz pode suprir a alegação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3747541 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Piçarra-PA

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Sobre os negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a quarenta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

C

Nas declarações de vontade se atenderá mais o sentido literal da linguagem do que a intenção nelas consubstanciada.

D

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3747540 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Piçarra-PA

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Contratos em Geral

De acordo com o Código Civil de 2002, sobre os contratos em geral, assinale a alternativa correta.

A

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável à parte que redigiu o contrato, por presumir-se que ela possui maior conhecimento técnico e jurídico.

B

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

C

É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

D

Mesmo que o alienante soubesse do vício ou defeito da coisa, ele seria obrigado apenas a devolver o valor recebido, não sendo responsável por perdas e danos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3747539 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Piçarra-PA

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Carlos protocolou um pedido administrativo junto à administração pública municipal, buscando o reconhecimento de um direito relacionado a benefícios funcionais. Após análise do processo, a autoridade competente indeferiu o pleito. Inconformado, Carlos pretende apresentar recurso administrativo, alegando tanto questões de legalidade quanto de conveniência e oportunidade.
Com base nessa situação hipotética e sabendo que o Município se vale das disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal) analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso interposto por Carlos deverá ser apresentado à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderá-la no prazo de até trinta dias ou, não o fazendo, encaminhá-lo à autoridade superior.
II. O recurso administrativo, salvo previsão legal em contrário, poderá tramitar por no máximo duas instâncias administrativas.
III. Salvo se houver disposição legal exigindo o contrário, não será exigida caução para a interposição do recurso administrativo.
É correto afirmar que:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3747538 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Piçarra-PA

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as contratações públicas devem se submeter a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo, organizadas em linhas de defesa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a composição dessas linhas de defesa.

A

Primeira linha: unidades de assessoramento jurídico e controle interno; Segunda linha: servidores e agentes de licitação; Terceira linha: tribunal de contas e corregedorias.

B

Primeira linha: servidores públicos, agentes de licitação e autoridades da governança do órgão; Segunda linha: unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão; Terceira linha: órgão central de controle interno da Administração e tribunal de contas.

C

Primeira linha: corregedorias e auditorias independentes; Segunda linha: Ministério Público e controladorias externas; Terceira linha: unidades administrativas e agentes de contratação.

D

Primeira linha: tribunal de contas e controladorias internas; Segunda linha: unidades administrativas do órgão; Terceira linha: servidores públicos e autoridades superiores da Administração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3747537 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Piçarra-PA

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A

É possível a condenação por ato de improbidade administrativa mesmo sem a comprovação de dolo, bastando a existência de culpa leve.

B

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são aplicadas automaticamente com o simples recebimento da ação de improbidade.

C

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

D

O agente público somente poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa se demonstrado o elemento subjetivo dolo, exceto nos casos de enriquecimento ilícito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3747536 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Piçarra-PA

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) prevê hipóteses em que a Administração Pública pode contratar diretamente, sem licitação. Nessas situações, assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta é permitida exclusivamente em casos de calamidade pública, sendo vedada em qualquer outro cenário, mesmo que o valor do contrato seja irrisório.

B

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há viabilidade de competição entre vários fornecedores, desde que previamente cadastrados em sistema próprio.

C

A contratação direta é permitida apenas quando autorizada expressamente por decreto do chefe do Poder Executivo, independentemente do valor ou natureza do objeto.

D

É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3747535 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Piçarra-PA

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

ProlegômenosPoderes da Administração

Sobre o poder de polícia no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, por meio de leis exclusivamente penais.

B

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que explorem atividade econômica e em regime não concorrencial.

C

O poder de polícia permite à Administração Pública impor restrições ao uso de bens, ao exercício de atividades ou à prática de direitos individuais, visando à preservação da ordem, segurança, saúde e tranquilidade públicas.

D

O poder de polícia é exercido exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário, que aplicam sanções administrativas àqueles que descumprem normas de interesse coletivo.