Com relação às infrações fiscais e penalidades previstas no Código Tributário Municipal, avalie os itens a seguir.

I. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, todo aquele que, de qualquer forma, concorra para a sua prática ou dela se beneficie.

II. A incidência de penalidade de natureza civil, criminal ou administrativa, em caso algum, dispensa o pagamento do tributo devido e o cumprimento das cominações e demais acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal, bem como a reparação de dano resultante da infração na forma da Legislação aplicável.

III. Não serão aplicadas penalidades contra o servidor ou sujeito passivo, que tenha agido em consonância com a orientação ou interpretação fiscal, perfilhada em decisão final de qualquer instância administrativa, mesmo que posteriormente, tal orientação ou interpretação venha a ser modificada.

IV. Apurando-se no mesmo processo, infrações a mais de uma disposição da Legislação Tributária Municipal, cometidas pela mesma pessoa, aplicar-se-á a penalidade correspondente a infração de maior gravidade.

A respeito da espécie de tributo denominada empréstimo compulsório, prevista pelo artigo 148 da Constituição Federal e artigo 15 do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Acerca da Interpretação e Integração da Legislação Tributária, prevista no Código Tributário Nacional, atribua 'V' para as assertivas verdadeiras e ' F' para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias, dentre outras hipóteses previstas em lei.

( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente ma ordem indicada, a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

( ) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

( ) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Em relação aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, disposto pela Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

Com relação às disposições sobre a exclusão do crédito tributário, prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Em uma planilha do Microsoft Excel 2016 contendo as notas de duas provas, o usuário deseja criar uma fórmula que indique a situação dos alunos, sendo "Aprovado" caso a média das duas provas seja maior ou igual a 6 ou "Reprovado" caso contrário. Sabendo que as notas das duas provas estão armazenadas nas células B2 e C2, respectivamente, pode-se utilizar a fórmula:

Leia a seguir, o trecho da música "Me chama" de Lobão.

Chove lá fora

E aqui tá tanto frio.

Me dá vontade de saber...

Aonde está você?

Me telefona.

Desconsiderando a licença poética concedida ao artista e centrando-se exclusivamente na gramática normativa, analise as afirmações feitas sobre a letra da música acima.

I. Os vocábulos "lá" e "aqui" têm em comum entre si, além de se classificarem como advérbios de lugar, o fato de serem monossílabos.

II. "Aonde está você?" - neste período ocorreu impropriedade no emprego do advérbio que, da forma como está grafado deve ser usado com verbos que dão ideia de movimento.

III. "Me dá vontade de saber" - segundo os preceitos da norma culta o emprego da próclise na frase foi incorreto.

IV. "Chove lá fora" - o verbo presente na frase é indicativo de fenômeno da natureza, portanto, classifica-se como impessoal.

Está correto o asseverado em:

Para salvar o documento que está sendo editado no Microsoft Word 2016 em português do Brasil, o usuário pode utilizar o atalho de teclado:

De acordo com o Código Tributário Nacional, no concernente à responsabilidade tributária dos sucessores, de terceiros e por infrações, assinale a alternativa correta.

O usuário deseja que os valores exibidos em uma coluna de uma planilha do Microsoft Excel 2016 sejam exibidos com diferentes cores de fundo, de acordo com o valor contido em cada célula. Para isso, ele pode utilizar o recurso: