Questões do Concurso Pref. Assaré-CE - URCA

4055728 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

Provas:

Professor da Educação Infantil
Provas ×

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e do papel do professor da Educação Infantil na garantia dos direitos da criança de 0 a 5 anos, assinale a alternativa correta.

A

O professor da Educação Infantil, como integrante da rede de proteção à criança, tem o dever legal de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de violação de direitos de crianças de 0 a 5 anos, independentemente da existência de prova conclusiva, em observância ao princípio da proteção integral.

B

O professor da Educação Infantil deve priorizar o diálogo com a família ao identificar indícios de violação de direitos, comunicando o Conselho Tutelar apenas nos casos em que a violência estiver devidamente comprovada por laudo técnico.

C

O professor da Educação Infantil atua exclusivamente no campo pedagógico, cabendo aos serviços de saúde e assistência social a responsabilidade pela comunicação de suspeitas ou confirmações de violação de direitos da criança.

D

A comunicação de situações de violação de direitos da criança pelo professor é obrigatória apenas quando os fatos ocorrerem no ambiente escolar, sendo facultativa nos casos oriundos do contexto familiar ou comunitário.

E

O dever do professor da Educação Infantil restringe-se à garantia do acesso à educação formal, não abrangendo a proteção da integridade física, psíquica e moral da criança, atribuída exclusivamente à família e ao poder público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4055727 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

Provas:

Professor da Educação Infantil
Provas ×

Legislação

A Educação Infantil, reconhecida pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) como a primeira etapa da Educação Básica, constitui um direito da criança e um dever do Estado, devendo ser ofertada em creches e pré-escolas, com organização própria, finalidades específicas e princípios pedagógicos distintos das demais etapas da educação básica. Nesse contexto, a legislação estabelece critérios claros quanto à finalidade educativa, à organização do atendimento, à carga horária, à jornada diária, à avaliação e ao controle de frequência das crianças, afastando práticas classificatórias e seletivas incompatíveis com essa etapa do desenvolvimento humano.

Considerando exclusivamente o que dispõem os Arts. 29, 30 e 31 da LDB, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Educação Infantil tem como finalidade central a preparação da criança para o ensino fundamental, devendo a pré-escola assegurar a alfabetização formal como requisito obrigatório para o ingresso no primeiro ano dessa etapa.

B

A avaliação na Educação Infantil deve assumir caráter diagnóstico e classificatório, permitindo a promoção ou retenção das crianças ao final da pré-escola, especialmente quando não atingirem os objetivos previstos no currículo.

C

A Educação Infantil será ofertada em creches e pré-escolas, devendo a avaliação ocorrer por meio do acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem objetivo de promoção, observada a carga horária mínima anual e o número de dias de trabalho educacional previstos em lei.

D

O controle de frequência na Educação Infantil é dispensável, uma vez que essa etapa não integra a educação básica obrigatória, ficando a critério da instituição definir parâmetros de presença e permanência das crianças.

E

A Educação Infantil, embora integrante da educação básica, está desobrigada do cumprimento de carga horária mínima anual, devendo priorizar apenas a flexibilidade pedagógica e o atendimento às demandas familiares.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4055726 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

Provas:

Professor da Educação Infantil
Provas ×

Educação Infantil

Na BNCC, a Educação Infantil é concebida a partir de uma proposta curricular que valoriza as experiências vividas pelas crianças em contextos de interação, brincadeira, exploração e expressão. Os seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os cinco campos de experiência constituem o núcleo estruturante dessa etapa, orientando as práticas pedagógicas e assegurando condições para que bebês e crianças pequenas aprendam e se desenvolvam. À luz desse entendimento, assinale a alternativa correta.

A

O campo de experiência “Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações” tem como finalidade principal a introdução precoce de conteúdos matemáticos formais, priorizando a memorização de números e operações.

B

O campo de experiência “O eu, o outro e o nós” enfatiza a construção da identidade e das relações sociais, promovendo vivências que favorecem o respeito às diferenças, a cooperação e o reconhecimento do outro

C

Os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, como “conviver” e “participar”, restringem-se às interações entre pares, não abrangendo a relação da criança com adultos, ambientes culturais e diferentes contextos sociais.

D

A BNCC estabelece correspondência direta e exclusiva entre cada direito de aprendizagem e um único campo de experiência, de modo a evitar sobreposições no planejamento pedagógico.

E

O campo de experiência “Escuta, fala, pensamento e imaginação” limita-se ao desenvolvimento da linguagem oral, não contemplando outras formas de expressão simbólica, narrativa ou criativa das crianças.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4055725 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

Provas:

Professor da Educação Infantil
Provas ×

Educação Infantil

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) reconhece a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica e propõe uma organização curricular centrada na criança, considerando suas experiências, interações e brincadeiras como fundamentos do processo educativo. Nessa perspectiva, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiência orientam o trabalho pedagógico nas instituições de Educação Infantil. Com base nessas diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

A BNCC define que as experiências vivenciadas pelas crianças devem priorizar atividades dirigidas, com ênfase em resultados cognitivos mensuráveis.

B

A organização curricular da Educação Infantil, segundo a BNCC, tem como foco principal a preparação das crianças para a alfabetização formal no Ensino Fundamental.

C

Os campos de experiência têm como finalidade principal avaliar o desempenho individual das crianças, servindo como instrumento classificatório ao final da Educação Infantil.

D

A BNCC organiza a Educação Infantil a partir de áreas do conhecimento semelhantes às do Ensino Fundamental, visando garantir a continuidade dos conteúdos escolares desde a primeira infância.

E

Os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na BNCC asseguram às crianças oportunidades de conviver, brincar, participar, explorar, expressar-se e conhecer-se, articulados às práticas pedagógicas da Educação Infantil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4055724 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

Provas:

Professor da Educação Infantil
Provas ×

Educação Infantil

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI, 2009), os direcionamentos a serem observados na organização de propostas pedagógicas consideram o currículo desta etapa da Educação Básica como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 5 anos de idade. Assim, na DCNEI, em seu Art. 9º, são definidos eixos que sustentam as propostas pedagógicas na Educação Infantil, que são:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4055723 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

Provas:

Legislação

O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei nº 10.436/2002 e o art. 18 da Lei nº 10.098/2000, estabelecendo diretrizes para o reconhecimento, a difusão e o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), bem como para a garantia do direito à educação, à comunicação e à informação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Considerando as disposições do referido decreto, especialmente no que se refere à formação de profissionais, à inclusão da Libras nos currículos, ao acesso à educação e às responsabilidades das instituições públicas e privadas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Libras deve ser ofertada como disciplina curricular obrigatória exclusivamente nos cursos de Letras e de Pedagogia, permanecendo como componente optativo nos demais cursos de licenciatura e nos cursos de Fonoaudiologia, cabendo às instituições de ensino superior definir, de forma autônoma, os prazos e percentuais de sua implementação curricular.

B

A formação de docentes para o ensino de Libras, em todos os níveis e etapas da educação básica e superior, deve ocorrer prioritariamente em cursos de licenciatura plena em Letras: Libras, admitindo-se, de forma permanente, a atuação de instrutores com formação de nível médio, independentemente da existência de professores habilitados em nível superior.

C

As instituições federais de ensino são obrigadas a garantir às pessoas surdas o acesso à comunicação, à informação e à educação, devendo, para tanto, prover professores de Libras, tradutores e intérpretes de Libras–Língua Portuguesa, bem como adotar mecanismos avaliativos compatíveis com o aprendizado de segunda língua, inclusive com registros em vídeo, quando os conhecimentos forem expressos em Libras.

D

A oferta do ensino da Língua Portuguesa escrita como segunda língua para pessoas surdas restringe-se aos cursos de Fonoaudiologia e aos cursos de formação de tradutores e intérpretes de Libras–Língua Portuguesa, não sendo obrigatória nos cursos de formação de professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.

E

O Decreto assegura a organização de escolas e classes de educação bilíngue apenas na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, vedando sua implementação nos anos finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação profissional, os quais devem ocorrer exclusivamente em escolas comuns da rede regular.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4055722 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

Provas:

Legislação

À luz do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 13.005/2014), especificamente no que se refere à Educação Infantil, assinale a alternativa CORRETA quanto à articulação entre metas, estratégias, avaliação e regime de colaboração federativa, conforme previsto no ordenamento legal vigente.

A

A universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos, bem como a ampliação da oferta em creches para crianças de até 3 anos, deve ocorrer de forma descentralizada, cabendo exclusivamente aos Municípios a definição de metas, padrões de qualidade e mecanismos de avaliação, vedada a indução normativa ou técnica por parte da União.

B

A Meta 1 do PNE estabelece a universalização da educação infantil na pré-escola e a ampliação do atendimento em creches, prevendo, entretanto, que a avaliação dessa etapa se restrinja ao acompanhamento do desenvolvimento individual das crianças, sendo expressamente vedada a consideração de indicadores relacionados à infraestrutura física, gestão institucional e formação dos profissionais da educação infantil.

C

Embora o PNE reconheça a importância da formação inicial e continuada dos profissionais da educação infantil, limita-se a estimular a formação em nível médio na modalidade normal, não estabelecendo diretrizes que incentivem, de forma progressiva, a atuação de profissionais com formação superior nessa etapa da educação básica.

D

O Plano Nacional de Educação prevê a implementação de avaliação periódica da educação infantil, fundamentada em parâmetros nacionais de qualidade, com foco em aspectos institucionais e estruturais, como infraestrutura, quadro de pessoal, gestão e recursos pedagógicos, sem caráter classificatório ou de aferição de desempenho das crianças, respeitando as especificidades dessa etapa da educação básica.

E

O atendimento às populações do campo, indígenas e quilombolas na educação infantil, segundo o PNE, deve priorizar a nucleação de escolas e o deslocamento das crianças para centros urbanos, como estratégia de racionalização dos recursos públicos e padronização da oferta educacional, dispensada a consulta prévia às comunidades envolvida

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4055721 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

Provas:

Políticas Educacionais

Considerando as diretrizes, os princípios de implementação e os mecanismos de monitoramento previstos no Plano Municipal de Educação de Assaré (Lei nº 005/2015), assinale a alternativa correta acerca da articulação federativa, do financiamento da educação e da governança das políticas educacionais no âmbito municipal:

A

O PME estabelece que a implementação das metas e estratégias se dará prioritariamente por ações do Poder Executivo Municipal, cabendo à União e ao Estado apenas apoio técnico eventual, sem previsão de regime de colaboração formalizado com a sociedade civil organizada e a comunidade escolar.

B

O Plano estabelece a implementação em regime de colaboração entre União, Estado, Município e sociedade civil, atribui ao Poder Público Municipal papel indutor na execução das metas e estratégias e prevê mecanismos institucionais de monitoramento, como conferências municipais e fórum específico para acompanhamento do PME.

C

O PME determina a aplicação mínima anual de recursos municipais em manutenção e desenvolvimento do ensino em percentual inferior ao constitucionalmente previsto, condicionando eventual complementação financeira à realização das conferências municipais de educação ao final da vigência do plano.

D

O Plano prevê que os instrumentos de planejamento municipal devem ser elaborados de forma autônoma em relação às metas do PME, de modo a garantir flexibilidade administrativa, não havendo exigência de alinhamento sistemático entre planejamento orçamentário e diretrizes educacionais do decênio.

E

O PME dispõe que a gestão democrática da educação será implementada prioritariamente por critérios de desempenho individual de gestores, sem previsão de fortalecimento de conselhos escolares, fóruns permanentes de educação ou participação da comunidade na formulação de projetos político-pedagógicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4055720 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

Provas:

ECAEspecialDas Medidas de Proteção
ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Conforme as práticas de proteção integral previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), assinale as afirmativas abaixo:

I. A vacinação infantil é obrigatória nos termos das autoridades sanitárias (art. 14, §1º), mas a falta de comprovante não autoriza indeferir matrícula ou suspender frequência; cabe acionar a rede de saúde e orientar a família.

II. Suspeita de maus-tratos exige comunicação imediata ao Conselho Tutelar (art. 13); a escola deve registrar fatos de forma objetiva, resguardar sigilo e evitar procedimentos inquisitivos com a criança.

III. A recusa familiar em reuniões autoriza a escola a substituir a comunicação oficial por advertências internas progressivas, preservando a autonomia pedagógica e a confidencialidade.