O Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, tem um capítulo dedicado à formação de professores e instrutores de Libras. Essa regulamentação vem colaborar com a comunidade surda ao trazer um perfil desses profissionais que estarão em contato com esse público, visando garantir as oportunidades educacionais por meio do contato com os componentes curriculares de forma pedagogicamente orientada. Sobre essa formação do professor e do intérprete de Libras no decreto supracitado, assinale o que não é correto nesses processos:

A transição da educação infantil para o ensino fundamental é uma questão que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) aborda. Segundo o documento, é necessário estabelecer estratégias de acolhimento e adaptação às crianças e aos docentes. Dessa maneira, aponta que são necessários o equilíbrio entre as mudanças introduzidas, a continuidade das aprendizagens e o acolhimento afetivo. Define, para essa transição, um elemento balizador e indicativo dos objetivos explorados na educação infantil que devem ser ampliados e aprofundados no Ensino Fundamental. Como a BNCC denomina esse elemento balizador?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB nº 9.394/1996) regulamenta o sistema educacional do Brasil, de acordo com princípios constitucionais. Ela determina os deveres das esferas administrativas do país com relação à organização e oferta da Educação Nacional. Assinale a alternativa que descreve corretamente as incumbências da União, Estados e Municípios, nessa ordem, na oferta dos níveis de ensino:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capítulo IV, são elencados como direitos da criança e do adolescente a educação, a cultura, o esporte e o lazer. No referido documento, a parte inicial desse capítulo trata especificamente sobre a educação. A partir do ECA, em seu art. 54, assinale qual não é um dever do Estado:

Na legislação brasileira, a infância e a adolescência são protegidas, assegurando direitos a esse público. No âmbito escolar não é diferente: os dirigentes do estabelecimento de Ensino Fundamental têm responsabilidades com relação à proteção da infância e da adolescência, tendo inclusive a atribuição, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de acionar o Conselho Tutelar:

“A cidade é o espago, onde o homem reproduz o capital, para satisfazer suas necessidades como o consumo, lazer, moradia, trabalho. A cidade representa trabalho materializado. E também um campo de lutas de classe e de movimentos sociais e de divisão social. Na cidade fundem-se diferentes os interesses: do capital, a ação do Estado e os interesses dos moradores na luta pelo direito à cidade, é nesse sentido, que aparecem as relações contraditórias no espaço urbano, podendo causar profundos conflitos”. 
(Clenes; Cantoso; Dourado, 2010, p. 573. O processo de urbanização brasileira. Disponível em https://seer.pcgoias.edu.br/index.php/estudos/article/view/1753/1099).

Com relação ao processo de urbanização brasileiro é (seu aspecto geral) correto afirmar:

No ano de 2025 o Governo do Estado do Ceará, através da Secretária de Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMA) lançou, em três volumes (Volume 1 — Mamíferos / Volume 2 — Répteis e Anfíbios / Volume 3 — Aves), o “Livro Vermelho dos Animais Ameaçados de Extinção do Ceará”. As espécies foram classificadas em: Extinta (EX); Extinta na natureza (EW); Criticamente em Perigo (CR); Em Perigo (EN); Vulnerável (VU); Quase Ameaçada (NT); Dados Deficientes (DD); Pouco Preocupante (LC); Não Aplicável (NA); e Não Avaliado (NE). 

Com relação as espécies da fauna cearense que ocorrem na região do cariri é correto afirmar, considerando as categorias acima elencadas, que:

“Classicamente, o Direito à Cidade, enquanto ramo jurídico, é pensado por Lefebvre (1968) enquanto possibilidade de retorno à vida urbana, ceifada pelo sistema capitalista. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 traz nos artigos 182 e 183 um capítulo específico relacionado à Política Urbana, a qual objetiva ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. [...] Refere-se ao direito à cidade sustentável, sobretudo em face dos sujeitos em vulnerabilidade socioeconômica e ambiental. Esse contexto é evidenciado nos bairros Alto da Penha e Mutirão, em Crato-CE, localidades frequentemente invisibilizadas no atendimento das necessidades urbanas que afirmam o Direito à Cidade”. 
(Siva et. al., 2023, p.1. A invisibilidade do urbano:  olhares para a efetivação do direito à cidade nos bairros Mutirão e Alto da Penha, Crato - ce. Disponível em https://siseventos.urca.br/assets/pdf/sub_trabalhos/494-1248-16286-287-ve-2023-11-18-12-39-46, d.

O retrato traçado pelo texto acima, quando discute o Direito à Cidade, tendo como referência os bairros do Mutirão e Alto da Penha no município do Crato refletem, diretamente:

“Entre os problemas enfrentados com os impactos causados pela obra do Cinturão das Águas do Ceará (CAC) no distrito de Baixio das Palmeiras, Crato, estão incluídas a preocupação com poeira, explosões e insegurança devido à intensa movimentação de máquinas. A população, composta por comunidades tradicionais, povos originários e assentados, denuncia que esses impactos afetam a saúde, a rotina e a segurança, com relatos de fragmentos de rochas atingindo casas. Há também preocupações com a possível perda de terras agrícolas, exploração de sítios arqueológicos e paleontológicos, danos ambientais a flora e fauna, e insegurança para animais e pessoas com a movimentação da obra, levando a comunidade a pedir compensações ambientais e a discutir medidas para minimizar os efeitos negativos, como o desvio do canal ou a implementação de sifões”. 
(REDEGN, 2025, Obra Cinturão das águas Rio São Francisco:  moradores reclamam de impactos ambientais no Baixo das Palmeiras e Ponta da Serra, no Crato. Disponível em https://www.redegn.com.br/index.php?sessao=noticia&cod_noticia=209888).

Historicamente, as grandes obras hídricas geram impactos gigantescos para a população residente. No que tange a essa temática de maneira geral e às obras do CAC de maneira específica, assinale a opção correta:

“Quando Zé Maria foi morto com 25 tiros, no dia 21 de abril de 2010, ele tinha 44 anos e já era considerado a liderança mais destacada na luta contra a prática de pulverização aérea de agrotóxicos no perímetro agrícola da Chapada do Apodi. Ele também era um dos principais defensores da redistribuição de terras do chamado Perímetro Irrigado do Jaguaribe-Apodi, uma área pertencente ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e disputada por pequenos e grandes produtores rurais da região. O assassinato do ambientalista aconteceu em uma estrada erma, entre bananais, no município de Limoeiro do Norte, na regido da Chapada do Apodi, interior do Ceará na divisa com o Rio Grande do Norte”.

O texto acima faz referência direta: