Está sujeito a outorga pelo poder público o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos dos corpos de água.

O princípio do usuário pagador da lei mencionada visa a uma gestão participativa e integrada em todos os níveis, pois, durante seis décadas, os recursos hídricos do Brasil foram geridos por seus usuários, cada um visualizando um único uso: abastecimento domiciliar, abastecimento industrial, irrigação, saneamento, geração de energia elétrica etc.

Está sujeita a outorga pelo poder público, a derivação ou captação de parcela de água em um corpo de água para consumo final, exceto para abastecimento público.

Na Lei das Águas, a água é classificada em 8 classes segundo a qualidade e a origem do corpo de água. Essa classificação determina o grau de poluição e a utilização da água, indo desde as destinadas ao consumo humano in natura até aquelas que só são utilizáveis para a navegação.

Um dos fundamentos da lei em apreço, para a cobrança pelos usos outorgáveis, é o de que a água é um bem de domínio público.

A descarga zero pode ser necessária para a recuperação dos corpos receptores esgotados.

A sanção premial busca estimular o tratamento dos efluentes pelas indústrias.

A cobrança pelo uso impedirá os grandes proprietários de fazerem a reservação da água visando altos lucros e prejudicando a comunidade.

Com a implementação da lei citada, a governadora quer evitar o reúso industrial das águas residuárias.

Apesar de a Lei das Águas ter como meta a melhor gestão dos recursos hídricos, não há ainda uma regulamentação legal para as águas residuárias.