O Código Tributário Municipal determina que os Créditos tributários poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) pagamentos mensais, iguais e consecutivos, desde que respeitados os acréscimos pecuniários devidos, inclusive futuros. Sobre o parcelamento de tributos municipais, assinale a única alternativa correta:

O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento. Essa estrutura deve ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de governo. Assinale a alternativa que , segundo a legislação vigente, apresenta um grupo de natureza da despesa orçamentária:

O departamento de Contabilidade de uma Autarquia Pública apresentou as seguintes informações:

Com base nos dados acima, assinale o saldo constante no Balanço Patrimonial do Ente será:

O Plano Real foi o programa brasileiro de estabilização econômica que promoveu o fim da inflação elevada no Brasil, situação que já durava aproximadamente trinta anos. O Plano passou por três fases, até a entrada da moeda que hoje conhecemos com Real. Imediatamente antes do plano que adotou esta moeda, inclusive antes da URV, o Brasil tinha como moeda oficial o:

O ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, ou apenas Herman Benjamin, ficou conhecido da maioria dos brasileiros por sua atuação recente em julgamento que foi muito divulgado. Este julgamento ocorreu no tribunal:

O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os itens patrimoniais sejam registrados pelos valores originais das transações com terceiros, sempre em moeda nacional. O valor desembolsado ou a ser pago pelo componente patrimonial é denominado custo histórico, utilizado como base de mensuração registro contábil das transações. Ocorre que, ao longo do tempo, os componentes patrimoniais podem sofrer alterações decorrentes de alguns fatores. Sobre os fatores de variação patrimonial, assinale a única alternativa correta:

Ainda em relação ao Plano Real, implementado entre 1993 e 1994, no Brasil, o presidente da república era:

As Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público definem que Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. Sobre este assunto, analise as afirmativas abaixo:

I - O Subsistema Contábil de Auditoria registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

II - Passivos são obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços.

III - A classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em “circulante” e “não circulante”, com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade.

Está(ão) correta(s):

As Receitas Orçamentárias consistem em disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características e forma das Receitas Orçamentárias:

I - Rubrica é o nível de classificação vinculado à Origem que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas. Por exemplo, dentro da Origem Receita Tributária, identifica-se as rubricas “Impostos”, “Taxas” e “Contribuições de Melhoria.

II - As parcelas de tributos recebidos a maior ou indevidamente que devam ser restituídas não devem ser tratados como despesa orçamentária, mas como dedução de receita orçamentária, pois correspondem a recursos arrecadados que não pertencem à entidade pública e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do ente arrecadador, não necessitando, portanto, de autorização orçamentária para a sua execução.

III - A Receita Orçamentária percorre etapas desde o momento de sua inclusão na proposta orçamentária até sua utilização para o suporte de despesas do Ente. Para fins orçamentários, a Receita somente será considerada realizada no momento do recolhimento dos recursos financeiros.

Está(ão) correta(s):

Segundo a definição das Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Públicos, Transações no setor público são atos e os fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, no patrimônio das entidades do setor público, as quais são objeto de registro contábil em estrita observância aos Princípios de Contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Assinale a única alternativa Incorreta em se tratando de transações no setor público: