Prova Completa: Agente - Fiscal de Saneamento (Pref. Amparo-SP - GSA Concursos

2414667 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

A Constituição Federal considera brasileiros naturalizados:

1 - os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

2 - os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

3 - os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

4 - os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Está correto o que se afirma na alternativa:

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2414570 Ano: 2011
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Agente - Fiscal de Saneamento
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Nos reservatórios prediais não será permitida:

1 - a passagem de tubulações de água potável pelo interior de fossas, ramais de esgotos, poços absorventes, poços de visita e caixas de inspeção de esgotos, bem como de tubulações de esgoto por reservatórios ou depósitos de água.

2 - a interconexão de tubulações ligadas diretamente a sistemas públicos com tubulações que contenham água proveniente de outras fontes de abastecimento.

3 - a introdução, direta ou indireta, de esgotos em conduto de águas pluviais.

Completa o enunciado corretamente o que se afirma em:

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2414311 Ano: 2011
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Agente - Fiscal de Saneamento
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No caso da vigilância sanitária, importa saber se o consumo de água do poço expõe a população a riscos de intoxicação crônica ou aguda. Analise as afirmações abaixo.

1 - A identificação de riscos iminentes de contaminação ou da dinâmica da pluma de contaminantes permite ao técnico antecipar situações de risco e intervir antes de eventuais exposições.

2 - O cadastramento do poço na vigilância sanitária confere automaticamente qualidade à sua água e indica que ele faz parte do universo de fontes alternativas.

3 - Eventuais interdições de poços por parte da vigilância sanitária, seja devido à alterações significativas da qualidade de suas águas ou pela ausência ou insuficiência de monitoramento, devem ser prontamente informadas à regional do DAEE, para que revogue a outorga, e da Cetesb para as avaliações ambientais que se fizerem necessárias.

4 - Ao revogar outorga ou mudar finalidade de uso de qualquer poço utilizado para os fins previstos na Resolução Conjunta, o DAEE deverá também comunicar à vigilância sanitária para que ela possa avaliar a situação do ponto de vista das alternativas de abastecimento dos usuários daquela fonte e, se necessário, adotar medidas de gerenciamento do problema.

São afirmações coerentes com o Comunicado:

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2414243 Ano: 2011
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Resolução RDC 216/04 (Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação).

Um estabelecimento onde se manipula alimentos que apresenta:

1 - O dimensionamento da edificação e das instalações é compatível com todas as operações.

2 - Possui acesso controlado e independente às instalações, não comum a outros usos.

3 - Existe separação entre as diferentes atividades por meios físicos.

4 - As portas da área de preparação e armazenamento de alimentos são fechadas com ferrolho.

5 - Algumas das aberturas externas das áreas de armazenamento e preparação de alimentos apresentam-se sem telas milimetradas.

6 - Os ralos são sifonados e as grelhas devem possuir dispositivo que permitem seu fechamento.

7 - As caixas de gordura e de esgoto estão localizadas fora da área de preparação e armazenamento de alimentos, mas apresentam dimensão inferior ao volume de resíduos.

O agente fiscal de saneamento deve solicitar ao responsável pelo estabelecimento adequação à Resolução RDC 216/04 das irregularidades que constam nos itens:

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2413929 Ano: 2011
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Agente - Fiscal de Saneamento
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Preencha os parênteses dos itens de acordo com a respectiva periodicidade de limpeza estipulada na Resolução.

(D) = Diária (S) = Semanal (Q) = Quinzenal (M) = Mensal

( ) Paredes.

( ) Estrados.

( ) Ralos.

( ) Prateleiras.

( ) Telas.

A sequência correta do preenchimento é:

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2413925 Ano: 2011
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Legislação

Referente aos resíduos o Código Sanitário do Estado de São Paulo determina:

1 - Fica proibida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.

2 - As instalações destinadas ao manuseio de resíduos com vistas à sua reciclagem deverão ser projetadas, operadas e mantidas de forma tecnicamente adequada, a fim de não vir a comprometer a saúde humana e o meio ambiente.

3 - As condições sanitárias do acondicionamento, transporte, incineração, localização e forma de disposição final dos resíduos perigosos, tóxicos, explosivos, inflamáveis, corrosivos, radioativos e imunobiológicos deverão obedecer às normas técnicas e ficarão sujeitas à fiscalização da autoridade sanitária.

Está correto o que se afirma em:

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2413587 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Legislação Estadual e Municipal

Conforme as disposições do Código sobre a higiene dos hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres podemos afirmar.

1 - A lavagem da louça e talheres deverá ser feita em água corrente e, em caso de emergência, permite-se a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames.

2 - Os guardanapos e toalhas serão de uso coletivo e confeccionados em tecido e lavados diariamente.

3 - Os estabelecimentos são obrigados a manter seus empregados ou garçons convenientemente trajados, de preferência uniformizados.

4 - Os empregadores e empregados dos referidos estabelecimentos deverão realizar exames médicos periodicamente, de conformidade com a legislação vigente.

São afirmações corretas:

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2413375 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Leis Orgânicas

Consta na Lei Orgânica do Município de Amparo (LO) que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, será submetido às seguintes disposições, dentre as quais não se inclui:

A

em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

investido no cargo de vereador e não havendo compatibilidade de horário deverá exonerar-se do cargo municipal.

C

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.

E

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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2413335 Ano: 2011
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Resolução conjunta SMA/SERHS/SES – 3/06

Analise as definições contidas na Resolução conjunta.

1 - Sistema de abastecimento de água para consumo humano: instalação composta por conjunto de obras civis, materiais e equipamentos, destinados à produção e à distribuição canalizada de água potável para populações, sob a responsabilidade do poder público, mesmo que administrada em regime de concessão ou permissão.

2 - Solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano: Toda modalidade de abastecimento coletivo de água, distinta do sistema de abastecimento para consumo humano sob responsabilidade do poder público.

3 - Solução alternativa coletiva Tipo I: modalidade de abastecimento com captação de água subterrânea destinada a uso de terceiros, por meio da distribuição por veículos transportadores.

4 - Solução alternativa coletiva Tipo II: modalidade de abastecimento com captação de água subterrânea destinada a uso próprio, incluindo entre outros poços comunitários e condominiais.

São definições corretas, de acordo com a Resolução:

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2413266 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

1 - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

2 - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

3 - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

4 - É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

São afirmações corretas os itens: