Questões do Concurso Pref. Americana-SP - Avança SP

2669153 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Procurador Jurídico
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002 que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação;

B

O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital;

C

O prazo para a interposição de recursos e apresentação de contrarrazões é de 5 (cinco) dias úteis;

D

É permitida a exigência de garantia da proposta;

E

Dispõe o artigo 4º que o pregão observará a inversão de fases em comparação às modalidades licitatórias da Lei Federal n.º 8.666/93, iniciando-se pela fase classificatória e, após, seguindo-se a habilitatória.

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2669152 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Procurador Jurídico
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Licitações

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, consideram-se requisitos válidos de habilitação em licitações públicas:

A

Capital social mínimo ou patrimônio líquido equivalente a até 20% do valor estimado da contratação;

B

Comprovação de qualificação técnico-profissional mediante imposição de quantidades mínimas de experiência ao responsável técnico dos licitantes, quando de licitações pertinentes a obras ou serviços de engenharia;

C

Garantia de adimplemento da proposta em até 1% do valor estimado da contratação;

D

Comprovação de qualificação técnico-operacional mediante demonstração de experiência da pessoa jurídica licitante em segmentos de complexidade maior do que a inerente ao objeto da contratação, a critério da autoridade responsável pelo órgão licitador;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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2669151 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Assistente Jurídico
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Assinale a alternativa correta. Para os fins da Lei Federal n.º 8.666/1993, consideram-se:

A

Concurso: a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias;

B

Convite: a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número máximo de 3 (três) pela unidade administrativa, sem necessária publicidade ao instrumento convocatório;

C

Leilão: a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, visando ao oferecimento de menores preços à Administração Pública para a compra dos bens e contratação dos serviços de que necessita para a execução da função administrativa;

D

Concorrência: a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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2669150 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Assistente Jurídico
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De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/92, assinale a alternativa que trate corretamente de atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:

A

Configura-se necessariamente em improbidade a nomeação ou indicação política de servidores públicos comissionados por parte dos detentores de mandatos eletivos;

B

Deixar de dar publicidade aos atos oficiais, por negligência no exercício das funções, exceto se em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;

C

Atribuir à lei ou a ato normativo interpretação dissonante da predominante nos Tribunais Superiores do Poder Judiciário;

D

Propiciar a terceiro conhecimento sobre fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, por negligência ou imprudência no exercício de suas funções, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;

E

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

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2669149 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Assistente Jurídico
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Conforme prevê a Lei Federal n.º 8.666/1993, é dispensável a licitação no seguinte caso:

A

Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, ainda que o preço contratado seja incompatível com o praticado no mercado;

B

Para a compra, locação ou comodato de imóvel ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, quando as necessidades de instalação e localização sejam comuns e de fácil fungibilidade sob os padrões de mercado;

C

Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e sob as mesmas condições oferecidas pelo licitante classificado em segundo lugar;

D

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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2669148 Ano: 2023
Disciplina: Administração Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Fiscal de Obras e Posturas
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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública

Com relação aos princípios da Administração Pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Publicidade: está relacionada à questão da transparência. II – Moralidade: está relacionada à prática do melhor serviço prestado. III – Legalidade: está relacionada à ideia de não-discriminação.

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2669147 Ano: 2023
Disciplina: Administração Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Fiscal de Obras e Posturas
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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública

Qual das alternativas, abaixo, descreve o princípio da moralidade da administração pública?
I – A Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. II - Diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. III - Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público. IV - Esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade. Trata de obedecer não somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição. V - Exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional

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2669146 Ano: 2023
Disciplina: Administração Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Fiscal de Obras e Posturas
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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os cinco princípios da (o)?

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2669145 Ano: 2023
Disciplina: Veterinária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Médico Veterinário
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Clínica MédicaClínica Médica para Pequenos Animais
Imunologia Veterinária

A vacina V8 para cães não confere imunidade contra:

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2669144 Ano: 2023
Disciplina: Veterinária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Médico Veterinário
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Bioestatística

em bioestatística, é definido como qualquer resumo dos elementos de uma população, como por exemplo, a pressão sanguínea média de todos os animais de um zoológico.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto: