Questões do Concurso Pref. Americana-SP - Avança SP

2669226 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Acerca da organização do poder legislativo, assinale a alternativa correta em consonância com a Constituição Federal de 1988.

A

Os Deputados e Senadores, após a expedição do diploma, podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

B

Os subsídios dos Vereadores são estabelecidos por lei aprovada e eficaz no interstício da legislatura em que promulgada;

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos;

D

Os Deputados e Senadores são invioláveis, apenas civilmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e sua inviolabilidade criminal não comporta exceções diante da importância e da instrumentalidade do mandato popular;

E

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

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2669225 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Assinale a alternativa correta e em conformidade com a Constituição Federal e os Direito Políticos nela positivados:

A

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos;

B

São condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de: I) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; II) trinta anos para Governador e ViceGovernador de Estado e do Distrito Federal; III) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz e IV) dezoito anos para Vereador;

C

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito;

D

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins e até o segundo grau, sendo elegíveis os por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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2669224 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando a assertiva, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato;

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, sendo exceções a esse direito individual fundamental exclusivamente os casos de flagrante delito;

C

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

D

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, independente de justa e prévia indenização em dinheiro em qualquer caso.

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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2669223 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Assistente Jurídico
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A Constituição Federal de 1988, no capítulo das finanças públicas dispõe que:

A

O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária;

B

É permitido que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exceda os limites estabelecidos em lei complementar;

C

É permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

D

As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Além do que, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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2669222 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Assistente Jurídico
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A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Considerando esta assertiva e de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com indenização em dinheiro justa e posterior;

C

A propriedade urbana deixa de cumprir sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;

D

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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2669221 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Assistente Jurídico
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A Constituição Federal de 1988 dispõe que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Neste sentido, é correto afirmar que

A

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que seu proprietário possua outra;

B

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

C

As benfeitorias úteis e necessárias não serão indenizadas;

D

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirirlhe-á a propriedade;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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2669220 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Assinale a alternativa correta de acordo com as previsões constitucionais:

A

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, nem no que lhe for contrário;

B

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados;

C

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades;

D

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União não limitar-se-á a estabelecer normas gerais;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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2669219 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Assistente Jurídico
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Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, segundo a Constituição Federal de 1988, aplicam-se as seguintes disposições:

A

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem;

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração;

C

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo para promoção por merecimento;

D

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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2669218 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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De acordo com o que prevê a Constituição da República de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, mesmo nos casos de ausência de dolo ou culpa;

B

Os atos de improbidade administrativa não poderão importar na suspensão dos direitos políticos ou na perda da função pública, mas importarão na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

D

O prazo de validade de concurso público será de até dois anos e é improrrogável;

E

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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2669217 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Assistente Jurídico
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Considerando a assertiva e o texto constitucional, é correto afirmar que:

A

As normas estabelecidas aos Tribunais de Conta da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios;

B

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, necessariamente, ao Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade solidária;

C

Prestará contas apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, excluída a possibilidade de exercício de competências de controle sobre pessoas naturais responsáveis por bens públicos;

D

As normas estabelecidas aos Tribunais de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, com exceção dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.