2669222
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP
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A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes
gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes. Considerando esta assertiva e de acordo com a Constituição
Federal, é correto afirmar que: