Foram encontradas 80 questões.
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória
No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar
que
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A Constituição estabelece que o mandado eletivo poderá
ser impugnado ante a
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
No que se refere ao mandado de injunção, é correto afirmar
que
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É permitida a edição de medida provisória sobre matéria
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Com fundamento na Constituição, podemos afirmar em
relação aos efeitos das decisões de mérito proferidas
pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de
inconstitucionalidade, que
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No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que
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Nos termos da Lei nº
8.666/93, é inexigível a licitação
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. O art. 37, § 6o da Constituição Federal determina que
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Diante dessa previsão, é correto afirmar que, com relação à responsabilidade civil, o Brasil adotou a Teoria
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Segundo a lei que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, o prazo de validade das propostas será de
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- Bens PúblicosAfetação e Desafetação
- Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
- Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos
As Escolas Municipais do Município de Alumínio são
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