Conforme a Lei Orgânica do Município de Água Clara/MS, o município dentro da sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, conforme os ditame da justiça social observado os seguintes princípios, EXCETO:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

Visando o controle da Administração Pública, a Constituição Federal da República de 1988 prevê que a fiscalização dos Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, são considerados direitos sociais, EXCETO:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e possui inúmeros fundamentos.

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal:

O Atlas Geográfico Escolar do IBGE, em 2015, divulgou um gráfico intitulado Rendimento médio por sexo, que apresenta, em todos os estados do Brasil, a renda média comparada entre homens e mulheres.

O estado em que a média de rendimento das mulheres é MAIOR que a dos homens é:

Segundo a Lei Municipal n º 1.126/20, as atividades do Poder Executivo Municipal obedecerão a alguns princípios fundamentais.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios:

É vedado ao Município de Água Clara/MS:

I- Organizar e prestar diretamente, sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

II- Recusar fé aos documentos públicos.

III- Zelar pelo respeito em seu território, aos direitos e garantias assegurados pelas Constituições Federal e Estadual.

IV- Fazer uso de estabelecimentos gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviços de alto falantes ou qualquer outro meio de comunicação político-partidária, ou fins estranhos à administração que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Estão CORRETAS as vedações previstas em:

Após a fundação e emancipação de Água Clara/MS, o primeiro prefeito eleito no município foi:

O município de Água Clara/MS, que está localizado na região leste do Estado de Mato Grosso do Sul, alcançou sua emancipação em: