Qual é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação?

É possível afirmar que a finalidade, como condição de validade do ato administrativo, relaciona-se e decorre da observância pelo Poder Público do princípio fundamental da:

O Banco Central do Brasil, sendo autarquia de regime especial:

Na classificação dos órgãos públicos, os Ministérios são considerados:

Os atos administrativos normativos emanados de autoridades outras que não os Chefes do Poder Executivo, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de suas competências específicas, denominam-se:

A capacidade que um determinado governo tem para formular e implementar as suas políticas refere-se a capacidade de:

É certo afirmar que, se um servidor estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, tal situação diz respeito:

A investidura em cargo público ocorrerá com:

Um indivíduo exerce cargo em comissão na Administração Pública Municipal, mas não é ocupante de cargo efetivo. Nesse caso, a pena disciplinar de destituição de cargo em comissão será aplicada no caso de infração sujeita às penalidades de:

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao vereador, desde a expedição do diploma: