A lei nº 13.303 admite como cláusula obrigatória nos contratos por ela regidos, além dos já previstos na lei nº 8666/93, a seguinte:

A Lei nº 13.303/16 estabelece os regimes de contratação destinados à execução de obras e serviços de engenharia. O regime aplicado, quando for possível definir previamente, no projeto básico, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual é conhecido como:

Aos atos praticados pela Administração, decorrentes da aplicação da Lei nº 8666/93, cabem recursos que poderão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos indicados nas opções a seguir, EXCETO:

A execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração e dos valores das multas e indenizações a ela devidos é uma das consequências previstas na Lei nº 8666/93, em face da ocorrência das seguintes situações, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 8666/93, em caso de rescisão cabe o ressarcimento dos prejuízos ao contratado, dando-lhe direito ainda ao pagamento do custo da desmobilização, desde que não haja culpa do contratado, na seguinte situação:

A seguinte situação NÃO constitui motivo para rescisão contratual, nos termos da Lei nº 8666/93:

A Lei nº 8666/93 estabelece os critérios para o recebimento do seu objeto do contrato. A seguinte afirmativa NÃO está de acordo com a previsão legal:

Avalie se as afirmativas a seguir, acerca das responsabilidades com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais previstas na Lei nº 8666/93, estão corretas:

I. A inadimplência do contratado transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

II. A inadimplência do contratado poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

III. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, na forma da lei.

Assinale a alternativa correta:

Em relação às obrigações previstas na Lei nº 8666/93 em relação à execução do contrato, NÃO é correto afirmar que:

Avalie se a Lei nº 8666/93 admite que o termo aditivo ao contrato pode ser substituído por apostilamento nas seguintes situações:

I. Quando houver a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato.

II. No caso de atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.

III. Quando houver empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido.

IV. Quando houver alteração do valor para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro.

Estão corretos: