A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad –, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. A respeito dos crimes definidos pela Lei, é correto afirmar o seguinte:

A Lei n. 7.716/89 define os crimes resultantes de preconceito, que podem ser cometidos por intolerância racial, étnica, religiosa ou de nacionalidade. Dentre as condutas consideradas típicas ou equiparadas pela lei, , NÃO é correto afirmar que

A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Sobre a referida norma considere as afirmativas a seguir.

I- Será admitida ação privada subsidiária nos crimes previstos na referida Lei, no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

II- O efeito da condenação referente à perda do cargo, do mandato ou da função pública é automático, desde que condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

III- Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

IV- É considerado crime de abuso de autoridade o ato de manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento, punível com pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 define penas para os crimes de comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional e posse ou porte ilegal de arma de uso restrito. Sobre o registro e o porte de armas, NÃO é correto afirmar que

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2013, o Brasil já ocupava o 5º lugar num ranking de 83 países em que mais se matam mulheres. São 4,8 homicídios por 100 mil mulheres e quase 30% dos crimes ocorrem nos domicílios. Além disso, uma pesquisa do DataSenado (2013) revelou que 1 em cada 5 brasileiras assumiu que já foi vítima de violência doméstica e familiar provocada por um homem. Diante do exposto, considera-se direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados. Sua inquirição NÃO deve obedecer à/ao seguinte diretriz e procedimento:

Sobre o crime de tortura, previsto na Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997, considere as afirmações a seguir.

I- Configura-se crime de tortura a ação de submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, a intenso sofrimento físico ou mental, utilizando-se para tal do uso de violência ou grave ameaça, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

II- Se o crime for cometido por agente público, incidirá causa de aumento de pena de um sexto até um terço, além da perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo quádruplo do prazo da pena aplicada.

III- O crime é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ainda quando não tenha sido praticado em território nacional, desde que a vítima seja brasileira, ou se o agente do crime se encontrar em local sob jurisdição brasileira.

IV- Considera-se causa de aumento de pena se a ação de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental tiver como animus discriminação racial ou religiosa.

Considerando o tema medidas preventivas e assecuratórias, é correto afirmar que

De acordo com as previsões normativas do Código de Processo Penal Militar e da Constituição Federal de 1988 sobre a competência da Justiça Militar Estadual, é correto afirmar que

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a ação penal

Certo dia, um Major realizou conduta compatível com a previsão normativa de um crime militar. Para que fosse investigado e, posteriormente, responsabilizado, o Comandante da unidade, verificou a urgência da situação, bem como que não havia disponível oficial de posto superior, então resolveu designar outro major (o mais antigo da unidade) para apurar os fatos por meio de Inquérito Policial Militar. Nessa situação, o ato de designação deverá ser considerado como