Prova Completa: Soldado (PM-MS - FAPEMS

2563959 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FAPEMS
Orgão: PM-MS

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Soldado
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Mato Grosso do Sul - MSDecreto 1.260/1981: Regulamento Disciplinar da Polícia Militar

De acordo com o Decreto Estadual nº 1.260, de 2 de outubro de 1981, assinale a alternativa que corresponde à ordem de gravidade crescente das punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão.

A

Advertência; repreensão; prisão e prisão em separado; detenção; licenciamento e exclusão a bem da disciplina.

B

Advertência; repreensão; detenção; prisão e prisão em separado; licenciamento e exclusão a bem da disciplina.

C

Repreensão; advertência; detenção; prisão e prisão em separado; licenciamento e exclusão a bem da disciplina.

D

Repreensão; advertência; detenção; prisão e prisão em separado; exclusão a bem da disciplina e licenciamento.

E

Advertência; detenção; repreensão; prisão e prisão em separado; licenciamento e exclusão a bem da disciplina.

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2563958 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FAPEMS
Orgão: PM-MS

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Mato Grosso do Sul - MSDecreto 1.260/1981: Regulamento Disciplinar da Polícia Militar

Considerando o Decreto Estadual nº 1.260, de 2 de outubro de 1981, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Policia Militar de Mato Grosso do Sul assinale a alternativa correta.

A

O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude das punições disciplinares, o comportamento policial-militar das praças e a interposição de recursos contra a aplicação das punições. Mas a aplicação em si das sanções fica vinculada à decisão da auditoria-militar.

B

Para efeito do Regulamento, as Organizações Policiais-Militares, como Quartel do Comando Geral, comandos de Policiamento, Diretorias, Estabelecimentos, Repartições e Unidades Operacionais, serão denominadas "OPM". As Escolas, Campos de Instrução, Centros de Formação e Aperfeiçoamento e outras organizações de ensino não usarão essa denominação.

C

A camaradagem torna-se indispensável à formação e ao convívio da família policial-militar, cumprindo existir as melhores relações sociais entre os policiais militares, sendo desnecessário aos superiores incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus subordinados.

D

As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os policiais militares, devem ser dispensadas aos policiais militares de outras Corporações, mas não ao militares das Forças Armadas.

E

A civilidade e parte da Educação Policial-Militar e como tal de interesse vital para a disciplina consciente, importa ao superior tratar os subordinados, em geral, e os recrutas, em particular, com problemas, em contrapartida, o subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com seus superiores, de conformidade com os regulamentos policiais-militares.

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2563957 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FAPEMS
Orgão: PM-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei Complementar 53/1990: Estatuto dos Militares Estaduais

Sobre matrícula, ingresso e compromisso na carreira policial-militar, à luz da Lei Complementar Estadual nº 53/1990, assinale a alternativa correta.

A

O compromisso de todo cidadão após ingressar na Policia Militar deverá ser prestado com os seguintes dizeres: "Ao ingressar na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial militar, à manutenção da ordem pública, e a segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida.".

B

Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial militar, destinados a formação de policiais militares, além das condições relativas a nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça na atualidade atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional, não importando se já tenha exercido no passado.

C

O compromisso terá caráter não solene e será prestado na presença apenas do Comando, tão logo o policial militar tenha adquirido um grau de introdução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar.

D

Apenas o cidadão que ingressar na Polícia Militar, mediante matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual firmará sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais-militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

E

O ingresso na Policia Militar é facultado a todos os brasileiros, após concurso público, mediante inclusão, matrícula ou nomeação em cargo em comissão pelo Governador do Estado, observadas as condições prescritas em lei e nos regulamentos da Corporação.

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2563956 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FAPEMS
Orgão: PM-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei Complementar 53/1990: Estatuto dos Militares Estaduais

O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decreto da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, condutas moral e profissional irrepreensíveis, com observância de uma série de preceitos da ética policial-militar, conforme definido na Lei Complementar Estadual nº 53/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.

Assinale a alternativa que corresponde a um desses preceitos da ética policial-militar.

A

Conduzir-se durante apenas na atividade policial de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial-militar.

B

Ser justo e parcial no julgamento dos atos e na apreciação dos méritos dos subordinados.

C

Zelar pelo preparo próprio, moral e intelectual, e também pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum, não lhe sendo exigido o preparo físico.

D

Fazer uso do posto ou da graduação, para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros.

E

Ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada.

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2563955 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FAPEMS
Orgão: PM-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei Complementar 53/1990: Estatuto dos Militares Estaduais

A hierarquia e a disciplina são de fundamental importância na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

Sobre esse tema, assinale a alternativa correta à luz da Lei Complementar Estadual nº 53/1990.

A

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais militares de ativa, sendo dispensado na reserva remunerada e na reforma.

B

A hierarquia e a disciplina são bases institucionais da Policia Militar. Assim, a autoridade cresce com o grau hierárquico, mas a responsabilidade se mantém em quaisquer dos graus da carreira.

C

Círculos hierárquicos são âmbitos de competição convivência entre os policiais militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de competição em ambiente de estima e confiança, para fins de promoção na carreira.

D

Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral de leis, regulamentos, normas, disposições e ordens que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos.

E

A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes. Dentro da estrutura da Polícia Militar a ordenação se faz por posto ou graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação não há distinção de antiguidade. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência da autoridade.

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2563954 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FAPEMS
Orgão: PM-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei Complementar 53/1990: Estatuto dos Militares Estaduais

No que concerne à Lei Complementar Estadual nº 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta quanto à carreira militar.

A

Os policiais militares de carreira são os que, no desempenho profissional e permanente do serviço policial-militar, têm estabilidade assegurada após 01 (um) ano de efetivo serviço.

B

Na condição jurídica dos policiais militares, a superveniência da Lei ou norma federal que estabeleça linhas gerais de organização, efetivo, condições para passagem para inatividade, material, garantias, convocação e mobilização da Polícia Militar, não revogarão as leis e as normas estaduais naquilo que estas forem contrárias àquelas.

C

O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todas as missões previstas em legislação pertinente, bem como relacionadas com a Manutenção da Ordem Pública e à Segurança Interna do Estado de Mato Grosso do Sul.

D

A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e devotada às finalidades da Polícia Militar denominada atividade policial-militar.

E

O ingresso na carreira da Polícia Militar ocorre por meio de concurso público ou por convocação, não necessitando observar as condições prescritas nos regulamentos da Corporação.

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2563953 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FAPEMS
Orgão: PM-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei Complementar 53/1990: Estatuto dos Militares Estaduais

A Lei Complementar Estadual nº 53, de 30 de agosto de 1990, dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul e regulamenta toda a carreira e atividade do policial militar no passado sul-mato-grossense.

Tendo por base essa norma, afirma-se que

A

Os policiais militares que se encontram na ativa são os de carreira, os convocados e os designados. Mas não compõem essa categoria os incluídos na Polícia Militar, voluntariamente, durante os prazos a que se obrigarem a servir, e os alunos de órgãos de formação de policiais militares.

B

A inatividade do policial militar pode ser pela reforma ou pela reserva remunerada. A reforma se dá quando pertencerem à reserva da Corporação e perceberem remuneração do estado de Mato Grosso do Sul, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviços na ativa, mediante convocação.

C

Os integrantes da PMMS, em razão da destinação constitucional da Corporação e das leis vigentes, são servidores públicos militares estaduais denominados policiais militares.

D

O Comandante-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul será escolhido livremente pelo Governador do Estado, dentre os oficiais do QOPM, ocupantes de qualquer posto oficial da hierarquia policial-militar.

E

Nos termos da Constituição Federal vigente, a Polícia Militar, instituição permanente destinada à manutenção da Ordem Pública, sendo Força Auxiliar Reserva e subordinada ao Exército Brasileiro, subordina-se administrativa e operacionalmente ao Secretário de Estado de Segurança Público.

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2563952 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEMS
Orgão: PM-MS

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Mato Grosso do Sul

Tendo em vista o dispositivo na Constituição Federal de 1988 acerca da Justiça Militar Estadual e sua competência, bem como na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989, sobre a auditoria militar e sua competência, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que a lei estadual deverá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

B

Consoante dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, à Justiça Militar da União compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei praticados por policial militar em grau de recurso especial.

C

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989, a Auditoria Militar, com sede na capital do estado, competente para processar e julgar o pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares definidos em lei, terá como órgãos de primeiro grau de jurisdição o Juiz-Auditor e os Conselhos de Justiça Militar.

D

Nos termos da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989, em suas faltas ou impedimentos, o Juiz-Auditor Militar será substituído imediatamente por um dos Juízes das Varas Criminais da Capital e, na sua falta, por Juiz-Substituto indicado pelo Conselho Superior da Magistratura, de acordo com o que for estabelecido por ato do Tribunal de Justiça.

E

A função de Juiz-Auditor Militar será exercida por Juiz de Direito de qualquer uma das entrâncias, integrante do quadro da magistratura de carreira do estado de Mato Grosso do Sul, e será provido na forma prevista no artigo 102 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989.

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2563951 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEMS
Orgão: PM-MS

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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

Sobre segurança pública, assinale a alternativa correta, tendo em conta o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares, em atuação conjunta com a polícia militar.

B

A segurança pública é exercida obrigatoriamente através da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, políticas civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais.

C

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de segurança preventiva, resgate e defesa civil.

D

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

E

A segurança pública, dever do Estado, direito de todos e de responsabilidade exclusiva da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

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2563950 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEMS
Orgão: PM-MS

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoPrincípios Fundamentais da República

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, chamada de monumento das garantias fundamentais, está completando 30 anos de vigência.

Tendo esse documento em vista, assinale a alternativa correta.

A

Todo o poder emana do povo cujo exercício se da exclusiva por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, sendo livre a manifestação do pensamento, admitindo-se o anonimato.

C

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

D

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

E

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se exclusivamente aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.