Para a existência da coautoria, são necessários os seguintes requisitos: pluralidade de condutas, relevância causal, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração para todos os participantes.

Entre os princípios constitucionais relativos ao direito penal, consta a proibição da retroatividade da lei penal, salvo para, de qualquer modo, beneficiar o réu, sendo que a lei posterior mais benéfica pode ser aplicada mesmo a fatos anteriores decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Em relação à aplicabilidade da norma penal incriminadora, admite-se a interpretação extensiva e a analogia, para assegurar que determinados fatos, assemelhados aos descritos na norma criminal sancionadora, ainda que não previstos expressamente na legislação penal, não fiquem sem punição.

Os inimputáveis, assim como os menores de dezoito anos de idade, não praticam crime e, portanto, não se submetem a qualquer sanção criminal nem a medida de proteção ou socioeducativa.

A violação do dever de cuidado é um componente normativo dos tipos penais culposos, sendo necessárias, para a caracterização desses tipos penais, a ocorrência do resultado danoso e a necessária relação entre o descumprimento e o dano.

No tocante aos crimes contra o patrimônio, o direito penal brasileiro tutela tanto a posse quanto a propriedade. O sujeito ativo desse tipo de crime poderá ser qualquer pessoa, não se exigindo qualidade especial do sujeito ativo do delito. Se, em um clube de tiro, por erro, um civil se apossar voluntariamente da arma de um PM, responderá por furto culposo.

O erro de proibição é aquele que recai sobre a ilicitude do fato, excluindo a culpabilidade do agente, porque esse supõe que inexiste regra proibitiva da prática da conduta. O erro de proibição não exclui o dolo, mas afasta, por completo, a culpabilidade do agente quando escusável e reduz a pena de um sexto a um terço quando inescusável, atenuando a culpabilidade.

O principal efeito da condenação é a imposição de pena ou medida de segurança e, entre os efeitos secundários de natureza extrapenal, há o dever de indenizar pelo dano causado pelo crime, que não precisa vir expresso na sentença penal condenatória.

Entre as formas de extinção da punibilidade do agente de fato delituoso previstas no CP, inclui-se a possibilidade de casamento do autor do crime de estupro com a vítima, contanto que o casamento se realize antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado.

Um médico praticou aborto de gravidez decorrente de estupro, sem autorização judicial, mas com consentimento da gestante. Nessa situação, o médico deverá responder por crime, já que provocar aborto sem autorização judicial é sempre punível, segundo o CP.