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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Com as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, emergiu a noção de que os direitos humanos deveriam servir como paradigma para orientar a ordem internacional, reforçando-se a ideia de que a proteção dos direitos humanos deveria ser global — e não reduzida ao domínio local dos Estados —, por se tratar de questão de legítimo interesse mundial.
Nesse contexto, surgiu a Organização das Nações Unidas (ONU) e foi adotada a Declaração Universal dos Direitos Humanos — que representa uma plataforma comum de ação de todos os Estados —, bem como foi aprovada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Tendo como referência o texto anterior, julgue o item subsequente, acerca do sistema de proteção e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Em caso de guerra, as garantias asseguradas pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos podem ser suspensas por tempo ilimitado, mesmo após o fim dos conflitos.
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL
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A palavra violência frequentemente nos remete a crimes como assassinato, estupro, roubo e lesão corporal, ou mesmo a guerras e terrorismo. Pensamos(1) que violência e crime violento são a mesma coisa e não levamos(2) em conta que nem toda violência é considerada crime.
A sociedade, para reafirmar seus valores e se manter, pune as transgressões, com a intenção de que a punição aplicada ao transgressor seja útil para que os demais indivíduos não sigam o mau exemplo, tendo em vista as consequências. Nesse caso, considera-se crime a transgressão de regras socialmente preestabelecidas, que variam de acordo com a sociedade e o contexto histórico.
Lançadas com o intuito de encontrar respostas para as possíveis causas da violência, hipóteses clássicas na sociologia do crime acabaram por defender a tese de associação entre o aumento nos índices de criminalidade e a pobreza. Essa associação sustenta a premissa de que o crime seja combatido e punido com maior rigor e frequência nas classes economicamente mais desfavorecidas, em contraposição à tolerância e à impunidade de crimes cometidos tipicamente ou ocasionalmente por indivíduos detentores de poder.
O mito da criminalidade associada à pobreza cria estereótipos, marginaliza e criminaliza a pobreza — que, em si, é uma violência. Rotula os que são tidos como pobres e faz uma proporção extremamente grande da população ser prejulgada por atos ilícitos praticados por uma minoria.
A violência nas cidades deve ser vista sob duas vias. Um tipo de violência é a dos crimes praticados nas ruas, principalmente nas grandes cidades, que pode atingir qualquer pessoa. O segundo tipo é a violência praticada pela própria cidade, que massacra os pobres, marginalizando e criminalizando esses cidadãos. Enquanto se diz que os pobres da cidade são violentos, a atenção da violência que eles sofrem é invertida. A violência contra quem mora próximo de condomínios de luxo e mansões fortificadas, sem ter acesso a bens básicos para garantir razoáveis condições de vida, é esquecida.
Geélison Ferreira da Silva. Considerações sobre criminalidade: marginalização, medo e mitos no Brasil. In: Revista Brasileira de Segurança Pública. ano 5, 8.ª ed. São Paulo, fev. – mar./2011, p. 91-102 (com adaptações)
No que se refere aos sentidos e às propriedades linguísticas do texto, julgue o item a seguir.
O sujeito das formas verbais “Pensamos”(1) e “levamos” (2) é indeterminado.
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Julgue o próximo item, relativo ao sistema operacional Linux, ao programa Microsoft Excel 2013 e ao programa de navegação Google Chrome.
Conhecido como o superusuário do sistema operacional Linux, o usuário root é capaz de realizar diversas tarefas de administração do sistema; entre elas, a de cadastrar outros usuários.
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL
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No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue o item a seguir.
Os atributos do poder de polícia da administração pública incluem a discricionariedade, observada, por exemplo, na concessão de licença para dirigir veículos.
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