A perda por desvalorização (impairment) de um ágio gerado a partir de uma combinação de negócios deve ser alocada para reduzir o valor contábil dos ativos. Uma dessas regras diz respeito à perda por impairment e estabelece que:

Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal é a realização de audiências públicas. A realização dessas audiências tem caráter obrigatório para os entes municipais:

O estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso por parte dos entes públicos foi previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal. Conforme disposições legais, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de um Município devem ser estabelecidos:

Embora na proposta de lei orçamentária anual, em geral, as receitas sejam estimadas e as despesas autorizadas, há casos de ingressos que só podem ser incluídos como receitas quando especificamente autorizados pelo Poder Legislativo. Conforme as disposições da Lei nº 4.320/1964, um exemplo desse ingresso tem origem em:

Um dos esforços da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) situa-se em torno de parâmetros para gestão responsável da dívida pública. À luz das disposições da LRF, os entes públicos devem observar que, se o limite de endividamento for ultrapassado no segundo quadrimestre do exercício e enquanto perdurar o excesso:

No conjunto dos seus itens classificados no Ativo Imobilizado, uma entidade pública tinha dois ativos para os quais houve indicação de possibilidade de redução ao valor recuperável em 31/12/20x2, conforme descrição a seguir.

Característica	Ativo I	Ativo II
Ativo gerador de caixa	Sim	Não
Custo de aquisição	R$ 237.000,00	R$ 307.000,00
Depreciação acumulada	R$ 118.500,00	R$ 214.900,00
Valor justo	R$ 114.000,00	R$ 90.000,00
Despesas de venda	R$ 4.400,00	R$ 3.900,00
Valor em uso	R$ 123.000,00	R$ 81.000,00

Os ativos não têm saldo de reserva de reavaliação nem de perdas acumuladas com redução ao valor recuperável.

Na apuração do resultado patrimonial da entidade para o exercício de 20x2, a soma da despesa com redução ao valor recuperável, considerando esses dois ativos, é de:

Considere a situação hipotética em que a União faz uma doação de um bem imóvel a um ente municipal. O bem deve ser baixado pela União e incorporado pelo Município.

Para o adequado registro dessa transação, à lConsidere a situação hipotética em que a União faz uma doação de um bem imóvel a um ente municipal. O bem deve ser baixado pela União e incorporado pelo Município.

Para o adequado registro dessa transação, à luz do PCASP, as variações patrimoniais aumentativas (VPA) e diminutivas (VPD) devem ser:

Quadro I

Considere os dados a seguir, relativos a saldos apurados de acordo com as definições do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e da estrutura das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público previstas no MCASP, ao final de um dado exercício. Os valores estão expressos em milhares de reais.

Descrição	Valor
Receita de Serviços	R$ 13,00
Receita Patrimonial	R$ 57,00
Juros e Encargos da Dívida	R$ 63,00
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos	R$ 68,00
Remuneração das Disponibilidades	R$ 69,00
Ativo Não Circulante Mantido para Venda	R$ 150,00
Estoques	R$ 165,00
Ajustes de Avaliação Patrimonial	R$ 179,00
Provisões de Curto Prazo	R$ 223,00
Receita de Contribuições	R$ 228,00
Créditos a Curto Prazo	R$ 339,00
Benefícios Previdenciários e Assistenciais	R$ 401,00
Investimentos	R$ 694,00
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo	R$ 862,00
Receita Tributária	R$ 1.155,00
Resultados Acumulados	R$ 1.397,00
Caixa e Equivalentes de Caixa	R$ 2.076,00
Ativo Financeiro	R$ 2.965,00
Pessoal e Demais Despesas	R$ 3.153,00
Outros Desembolsos Operacionais	R$ 3.754,00
Transferências Recebidas	R$ 6.501,00

Utilizando os dados do Quadro I e a estrutura da Demonstração dos Fluxos de Caixa apresentada no MCASP, pode-se apurar que o Fluxo de Caixa Líquido das Atividades Operacionais no referido exercício foi de:

Quadro I

Considere os dados a seguir, relativos a saldos apurados de acordo com as definições do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e da estrutura das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público previstas no MCASP, ao final de um dado exercício. Os valores estão expressos em milhares de reais.

Descrição	Valor
Receita de Serviços	R$ 13,00
Receita Patrimonial	R$ 57,00
Juros e Encargos da Dívida	R$ 63,00
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos	R$ 68,00
Remuneração das Disponibilidades	R$ 69,00
Ativo Não Circulante Mantido para Venda	R$ 150,00
Estoques	R$ 165,00
Ajustes de Avaliação Patrimonial	R$ 179,00
Provisões de Curto Prazo	R$ 223,00
Receita de Contribuições	R$ 228,00
Créditos a Curto Prazo	R$ 339,00
Benefícios Previdenciários e Assistenciais	R$ 401,00
Investimentos	R$ 694,00
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo	R$ 862,00
Receita Tributária	R$ 1.155,00
Resultados Acumulados	R$ 1.397,00
Caixa e Equivalentes de Caixa	R$ 2.076,00
Ativo Financeiro	R$ 2.965,00
Pessoal e Demais Despesas	R$ 3.153,00
Outros Desembolsos Operacionais	R$ 3.754,00
Transferências Recebidas	R$ 6.501,00

Considerando exclusivamente os dados apresentados no Quadro I e a estrutura do quadro principal do Balanço Patrimonial no MCASP, o valor do ativo circulante, ao final do referido exercício, representa:

A apuração da receita corrente líquida (RCL) prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal consiste basicamente no somatório das receitas correntes, do qual são deduzidos valores que têm destinação definida por lei. Na apuração da receita corrente líquida de um Município, está sujeita a essa dedução a origem de receitas: