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O controle social é entendido como a participação do cida- dão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata- se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. Dentre os principais meca- nismos de controle social instituído nos três níveis da federação, a partir da Constituição Federal de 1988, estão
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Determinado Governador do Estado ingressa com ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto dispositivo de lei federal. Por discordar da pretensa inconstitucionalidade, seu sucessor formula pedido de desistência da ação, que, todavia, vem a ser indeferido de plano no Supremo Tribunal Federal. Essa decisão interlocutória é
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A norma do artigo 218, caput, da Constituição, segundo a qual "o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas", deve ser classificada como
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O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite
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Após se sagrar vencedora em procedimento licitatório, empresa privada se vê impedida de celebrar contrato com o Estado para o fornecimento de material de escritório, por se encontrar em débito para com o sistema de seguridade social. No caso, à luz da Constituição Federal, o impedimento é
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Um determinado Município excedeu o limite de despesa com o seu pessoal ativo e inativo fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em razão disso, decorrido o prazo para a adequação dessas despesas aos parâmetros legais,
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Em relação às emendas constitucionais, é correto afirmar que
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
São direitos comuns aos trabalhadores urbanos e aos servidores públicos:
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Compete privativamente ao Presidente da República
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A norma constitucional que atribui aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas importa
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