Julgue o item que se segue, a respeito da petição inicial, dos prazos, da tutela da evidência e da preclusão à luz do processo civil.

O aceitamento tácito da decisão impede a parte de recorrer por configuração da preclusão consumativa.

Julgue o item que se segue, a respeito da petição inicial, dos prazos, da tutela da evidência e da preclusão à luz do processo civil.

Disponibilizada uma decisão no Diário da Justiça eletrônico em uma terça-feira que seja oito de março, a contagem do prazo terá início na próxima quinta-feira (dez de março).

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e do incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue o próximo item.

A ação civil pública que tenha por objeto indenização por danos causados ao consumidor deverá ser proposta no local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional.

Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.

Segundo o STF, os procuradores municipais integram a categoria da advocacia pública, a qual foi inserida pela CF no rol das funções essenciais à justiça.

Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.

O poder constituinte reformador subdivide-se em poder constituinte derivado e poder constituinte decorrente.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A CF pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação. Nesse caso, cada uma das assembleias proponentes terá de se manifestar pela maioria relativa de seus membros.

Julgue o item a seguir, relativo à organização político-administrativa do Estado e às disposições constitucionais aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e às funções essenciais à justiça.

Uma CPI instalada em Poder Legislativo municipal pode promover a quebra de sigilo bancário.

Julgue o item a seguir, relativo à organização político-administrativa do Estado e às disposições constitucionais aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e às funções essenciais à justiça.

A CF assegura a juízes e promotores vitaliciedade após dois anos de exercício do cargo.

No tocante aos direitos e às garantias constitucionais, julgue o item.

Não existe no Brasil nenhuma hipótese legal de acolhimento da chamada candidatura nata, ou seja, o direito de o titular de mandato eletivo proporcional ser, obrigatoriamente, escolhido e registrado pelo partido como candidato à reeleição.

A respeito do conceito de Constituição, das teorias da Constituição e do poder constituinte, julgue o item a seguir.

A Constituição.com, também chamada de crowdsourced constitution, é aquela que se implementa pela participação popular de usuários da Internet que, via sites de redes sociais, manifestam seu pensamento em relação a assuntos a serem constitucionalizados.