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Segundo as disposições da Lei Orçamentária Anual de um município, a construção de uma escola classifica-se como uma
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O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a Constituição Federal permite algumas exceções a esse princípio, como a
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Considerando os princípios clássicos do Orçamento Público, pode-se afirmar que aquele que assegura que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, é chamado de:
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No âmbito do Orçamento Público, uma das espécies orçamentárias se caracteriza pela estimativa de todas as receitas que o governo espera arrecadar e a fixação de todas as despesas que o governo se propõe a realizar em um determinado exercício financeiro. A referida espécie orçamentária é conhecida como Orçamento
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A Lei Estadual Nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, prevê que, na fase de instrução, a arguição de falsidade de documento será processada como
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Maria das Dores, decidiu ocupar um emprego público na Administração Indireta, mesmo estando devida e simultaneamente empossada em cargo no serviço público estadual. Diante desse acúmulo, do ponto de vista disciplinar, pode-se afirmar que a servidora em questão
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Conforme disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado da Bahia (Lei Estadual Nº 6.677/1994), são considerados auxílios pecuniários pagos aos servidores públicos estaduais
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No serviço público estadual, a reversão consiste no retorno ao trabalho do servidor público aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial. No entanto, a Lei Estadual Nº 6.677/1994 impede que ocorra a reversão quando o aposentado contar com:
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De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado da Bahia (Lei Estadual Nº 6.677/1994), o servidor relotado, removido ou afastado, que deva ter exercício em outra localidade, terá
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Acerca dos deveres dos servidores públicos, é sabido que:
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