De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder ao percentual discriminado para a União de :

É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :

Sujeita-se à fiscalização orçamentária:

Na execução do orçamento público, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição recebe o nome de :

Os subsistemas contábeis, segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16, organizados de forma que possam oferecer produtos diferentes em razão da respectiva especificidade, convergem para o produto final, que é a informação sobre o patrimônio público. O subsistema de informação patrimonial registra, processa e evidencia:

No confronto entre receitas e despesas realizadas, bem como entre receitas e despesas previstas com as realizadas houve:

As receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas serão demonstradas:

As receitas realizadas no referido período,considerando o regime contábil de caixa, totalizaram, em reais.

As despesas realizadas no período citado, considerando o regime contábil de competência, somaram, em reais: