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No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.
De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes da Federação. Provas
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No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.
Admite-se a apresentação de emenda ao projeto de lei orçamentária anual, com a indicação de recursos necessários, mediante a anulação de despesa referente a dotações para pessoal e seus encargos. Provas
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936033
Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA
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No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.
Para ser aprovada, a emenda ao projeto de lei orçamentária anual deve ser também compatível com o plano plurianual.Provas
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Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Os recursos sem as correspondentes despesas podem ser utilizados mediante créditos extraordinários. Provas
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No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.
Somente é possível a apresentação de emendas sobre projetos que nunca tenham tramitado pelo parlamento.Provas
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- Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
- Sistema Financeiro Nacional
- Receita PúblicaIngressos tributários
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.Provas
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936029
Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA
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Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa.Provas
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Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
A previsão da receita pública deve ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e de projeção para os dois seguintes àquele a que se refira.Provas
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Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Admite-se a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual relacionadas à correção desse erro. Provas
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
Admite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisquer motivos. Provas
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