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No que se refere a lançamentos no âmbito do direito tributário, julgue os itens seguintes.
A competência da autoridade administrativa para constituir crédito tributário por meio do lançamento limita a função judicial, quando provocada pela fazenda pública, a dizer o direito aplicável, sendo-lhe vedado proferir sentença que declare o crédito tributário, com o objetivo de cobrança executiva.
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Considere que a União tenha instituído a cobrança de CPMF durante o período de 2 anos e, 1 mês antes de findar o prazo de vigência, em outubro, tenha prorrogado a cobrança por mais 6 meses. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir.
A cobrança devida pela prorrogação não poderá ser realizada no mesmo exercício financeiro, tendo em vista o princípio da anterioridade.
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Considere que a União tenha instituído a cobrança de CPMF durante o período de 2 anos e, 1 mês antes de findar o prazo de vigência, em outubro, tenha prorrogado a cobrança por mais 6 meses. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir.
A prorrogação é possível, uma vez que, no caso, não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.
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A empresa Lambda foi regularmente constituída como uma sociedade, com sede na capital de determinado estado da Federação, local onde funcionava sua administração, não tendo sido eleito domicílio especial no seu ato constitutivo.
Em agosto de 2003, foi decretada, com fundamento na Lei n.º 8.866/1994, a prisão de Teodoro, sócio-gerente da Lambda, em razão de a empresa não haver recolhido ao tesouro estadual nem depositado os valores do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) recebido de terceiros.
Em decorrência de maus-tratos sofridos durante o tempo em que esteve na prisão, Teodoro teve de ser interditado, mediante processo judicial, por enfermidade ou deficiência mental que lhe subtraíram totalmente o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil.
Posteriormente, o policial acusado de haver praticado os maus-tratos contra Teodoro foi absolvido, no processo criminal, da acusação de lesão corporal, ante a ausência de prova de que a incapacidade civil de Teodoro se dera em conseqüência de lesões praticadas pelo policial. A sentença absolutória transitou em julgado.
Em face da situação hipotética descrita, bem como da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinentes, julgue os itens seguintes.
Ainda que o Estado seja condenado a pagar indenização a Teodoro, não poderá mais ingressar com ação regressiva contra o policial acusado de haver praticado os maus-tratos, visto que, conforme disposto no Código Civil, apesar de a responsabilidade civil independer da criminal, as questões atinentes ao fato ou à autoria, que se acharem decididas no juízo criminal, não poderão mais ser questionadas no juízo cível.
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A empresa Lambda foi regularmente constituída como uma sociedade, com sede na capital de determinado estado da Federação, local onde funcionava sua administração, não tendo sido eleito domicílio especial no seu ato constitutivo.
Em agosto de 2003, foi decretada, com fundamento na Lei n.º 8.866/1994, a prisão de Teodoro, sócio-gerente da Lambda, em razão de a empresa não haver recolhido ao tesouro estadual nem depositado os valores do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) recebido de terceiros.
Em decorrência de maus-tratos sofridos durante o tempo em que esteve na prisão, Teodoro teve de ser interditado, mediante processo judicial, por enfermidade ou deficiência mental que lhe subtraíram totalmente o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil.
Posteriormente, o policial acusado de haver praticado os maus-tratos contra Teodoro foi absolvido, no processo criminal, da acusação de lesão corporal, ante a ausência de prova de que a incapacidade civil de Teodoro se dera em conseqüência de lesões praticadas pelo policial. A sentença absolutória transitou em julgado.
Em face da situação hipotética descrita, bem como da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinentes, julgue os itens seguintes.
Nos termos da legislação atualmente vigente, não correrá contra Teodoro o prazo prescricional estabelecido para a pretensão de reparação de dano, uma vez que o Código Civil estabelece expressamente que os prazos de prescrição não correm contra nenhum incapaz.
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A empresa Lambda foi regularmente constituída como uma sociedade, com sede na capital de determinado estado da Federação, local onde funcionava sua administração, não tendo sido eleito domicílio especial no seu ato constitutivo.
Em agosto de 2003, foi decretada, com fundamento na Lei n.º 8.866/1994, a prisão de Teodoro, sócio-gerente da Lambda, em razão de a empresa não haver recolhido ao tesouro estadual nem depositado os valores do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) recebido de terceiros.
Em decorrência de maus-tratos sofridos durante o tempo em que esteve na prisão, Teodoro teve de ser interditado, mediante processo judicial, por enfermidade ou deficiência mental que lhe subtraíram totalmente o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil.
Posteriormente, o policial acusado de haver praticado os maus-tratos contra Teodoro foi absolvido, no processo criminal, da acusação de lesão corporal, ante a ausência de prova de que a incapacidade civil de Teodoro se dera em conseqüência de lesões praticadas pelo policial. A sentença absolutória transitou em julgado.
Em face da situação hipotética descrita, bem como da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinentes, julgue os itens seguintes.
É possível a Teodoro obter judicialmente indenização por danos materiais e morais em conseqüência dos maus-tratos sofridos na prisão, uma vez que é admissível a cumulação de indenização por prejuízos materiais e morais, ainda que decorrentes do mesmo fato.
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
A empresa Lambda foi regularmente constituída como uma sociedade, com sede na capital de determinado estado da Federação, local onde funcionava sua administração, não tendo sido eleito domicílio especial no seu ato constitutivo.
Em agosto de 2003, foi decretada, com fundamento na Lei n.º 8.866/1994, a prisão de Teodoro, sócio-gerente da Lambda, em razão de a empresa não haver recolhido ao tesouro estadual nem depositado os valores do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) recebido de terceiros.
Em decorrência de maus-tratos sofridos durante o tempo em que esteve na prisão, Teodoro teve de ser interditado, mediante processo judicial, por enfermidade ou deficiência mental que lhe subtraíram totalmente o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil.
Posteriormente, o policial acusado de haver praticado os maus-tratos contra Teodoro foi absolvido, no processo criminal, da acusação de lesão corporal, ante a ausência de prova de que a incapacidade civil de Teodoro se dera em conseqüência de lesões praticadas pelo policial. A sentença absolutória transitou em julgado.
Em face da situação hipotética descrita, bem como da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinentes, julgue os itens seguintes.
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- PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
A empresa Lambda foi regularmente constituída como uma sociedade, com sede na capital de determinado estado da Federação, local onde funcionava sua administração, não tendo sido eleito domicílio especial no seu ato constitutivo.
Em agosto de 2003, foi decretada, com fundamento na Lei n.º 8.866/1994, a prisão de Teodoro, sócio-gerente da Lambda, em razão de a empresa não haver recolhido ao tesouro estadual nem depositado os valores do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) recebido de terceiros.
Em decorrência de maus-tratos sofridos durante o tempo em que esteve na prisão, Teodoro teve de ser interditado, mediante processo judicial, por enfermidade ou deficiência mental que lhe subtraíram totalmente o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil.
Posteriormente, o policial acusado de haver praticado os maus-tratos contra Teodoro foi absolvido, no processo criminal, da acusação de lesão corporal, ante a ausência de prova de que a incapacidade civil de Teodoro se dera em conseqüência de lesões praticadas pelo policial. A sentença absolutória transitou em julgado.
Em face da situação hipotética descrita, bem como da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinentes, julgue os itens seguintes.
Considerando que o depositário infiel, no caso, é uma pessoa jurídica, a Lei n.º 8.866/1994 não admite a decretação da prisão civil de seus administradores ou gerentes; assim, a prisão de Teodoro somente poderia ter sido efetivada com fundamento na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil.
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É incabível habeas corpus em relação a decisão condenatória a pena exclusivamente de multa.
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- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
Considere que, em um procedimento de júri popular, durante os debates, tenha resultado o conhecimento de que o crime de homicídio em questão foi praticado com emprego de explosivo, o que não havia sido articulado no libelo. Nessa situação, ainda que haja requerimento do Ministério Público, o juiz não poderá formular quesito relativo à citada agravante.
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