O pagamento de restos a pagar caracteriza-se por ser extraorçamentário.

A liquidação da despesa deve sempre preceder ao seu empenho.

No âmbito federal, a despesa pública, na Lei Orçamentária Anual, é classificada por funções, que se subdividem em programas.

No contexto organizacional, a percepção seletiva não constitui barreira para a comunicação eficaz.

Pessoas mais motivadas intrinsecamente tendem a estar mais comprometidas com o trabalho e a estabelecer relação mais profunda com a organização e com as pessoas que a compõem.

A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz.

Não é cabível prisão preventiva de acusado de prática de contravenção penal.

Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele infrator.

Para apurar se a lesão corporal foi de natureza grave, a falta de exame de corpo de delito complementar não poderá ser suprida por prova testemunhal.

Considere a seguinte situação hipotética.

Milton e Renato praticaram, conjuntamente, um crime de ação penal privada contra Adolfo.

Nessa situação, Adolfo não poderá escolher qual deles processar: ou processa ambos ou não processa nenhum deles.