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587292 Ano: 2000
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
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Em meados de julho do corrente ano, X, Y e Z associaram-se, com vontade associativa permanente, a fim de praticarem tráfico ilícito de substância entorpecente. No dia 13 de agosto, por volta das 13 h, agentes de polícia federal, passando-se por compradores, adentraram na residência de Z e, em cumprimento a mandado de busca, efetuaram a prisão em flagrante de X, Y e Z, que detinham em depósito, para negócio, doze quilos de cocaína.
Com referência à situação hipotética apresentada e a considerações penais correlatas, julgue o item que se segue.
Caso X, Y e Z fossem primários e portadores de bons antecedentes e possuíssem residências fixas e ocupações lícitas, eles teriam direito a liberdade provisória.
Questão Anulada

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587290 Ano: 2000
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
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Beta, delegado de polícia, ordenou a seu subordinado o encarceramento de Épsilon, alegando ser este autor de um crime de latrocínio que acabara de ser perpetrado. Posteriormente, por tratar-se de prisão para averiguações, desconhecida pelo subordinado, a autoridade policial, no afã de legalizar a detenção, representou acerca da decretação da prisão temporária. Decretada a prisão temporária pelo juiz de direito, e expirado o prazo de trinta dias, sem pedido de prorrogação, a autoridade policial prolongou conscientemente a custódia de Épsilon, deixando de libera-lo. Tomando ciência do ocorrido por meio de peças informativas, o Ministério Público ofertou denúncia contra Beta, imputando-lhe a prática de abuso de autoridade.
Com relação a essa situação hipotética e à legislação pertinente, julgue o item abaixo.
Por ser Beta, o sujeito ativo da infração penal, funcionário público, seria imprescindível a resposta prévia estabelecida no Código de Processo Penal.
Questão Anulada

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587287 Ano: 2000
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
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Em meados de julho do corrente ano, X, Y e Z associaram-se, com vontade associativa permanente, a fim de praticarem tráfico ilícito de substância entorpecente. No dia 13 de agosto, por volta das 13 h, agentes de polícia federal, passando-se por compradores, adentraram na residência de Z e, em cumprimento a mandado de busca, efetuaram a prisão em flagrante de X, Y e Z, que detinham em depósito, para negócio, doze quilos de cocaína.
Com referência à situação hipotética apresentada e a considerações penais correlatas, julgue o item que se segue.
X, Y e Z praticaram os crimes de associação criminosa e tráfico ilícito de entorpecentes.
Questão Anulada

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587285 Ano: 2000
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
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Julgue o seguinte item.


Considere a seguinte situação hipotética.
Após uma desavença, João Paulo, que não possuía autorização para porte de arma, matou José, mediante o uso de arma de fogo não-registrada, da qual há muito detinha a posse em sua residência.
Nesse caso, João Paulo responderia pelo homicídio e pela posse ilegal de arma, em concurso.
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587283 Ano: 2000
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
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Acerca da Lei das Armas de Fogo, julgue o seguinte item.

Sabendo que, com a vigência da Lei nº 9.437/97, que elevou à categoria de crime o porte não-autorizado de arma de fogo, restou revogado o art. 19 da Lei das Contravenções Penais, então, no período de vacatio legis do art. 10 da Lei das Armas de Fogo, o porte ilegal de arma permaneceu sob a regência legal anterior, devendo ser punido como contravenção penal.
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587280 Ano: 2000
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
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Acerca da Lei das Armas de Fogo, julgue o seguinte item.

Suponha que o proprietário de um bar atenda a sua clientela, circulando pelas dependências do estabelecimento comercial e portando, ostensivamente, um revólver de calibre 38, municiado. Nesse caso, mesmo que a arma esteja registrada, se o comerciante não tiver autorização de porte, a situação configurará porte ilegal de arma de fogo.
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587276 Ano: 2000
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
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Julgue o seguinte item.

Considere que, no dia 5/9/94, JR, mediante promessa de recompensa de AX, tenha praticado homicídio contra BR, e que, no dia 7/9/94, entrou em vigor a Lei nº 8.930/94, que deu nova redação ao art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90, tipificando o homicídio qualificado como crime hediondo. Nesse caso, seriam irretroativas as proibições de graça, indulto e anistia e a obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime integralmente fechado.
Questão Anulada

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587274 Ano: 2000
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
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Julgue o seguinte item.


As qualificadoras de paga e promessa de recompensa do crime de homicídio comunicam-se ao mandante.
Questão Anulada

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587272 Ano: 2000
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
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Acerca da Lei das Armas de Fogo, julgue o seguinte item.


Alguém que, em sua residência, possua, sem registro, um revólver de calibre 38 pratica a infração penal de posse ilegal de arma de fogo.
Questão Anulada

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587269 Ano: 2000
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
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Acerca da Lei das Armas de Fogo, julgue o seguinte item.
Considere que um indivíduo tenha sido denunciado pela prática do crime de porte ilegal de arma e, ao ser esclarecida a sua folha de antecedentes, constatou-se que tinha sido anteriormente condenado definitivamente por roubo qualificado (emprego de arma). Na hipótese de tal indivíduo sofrer nova condenação, agora por violação da Lei n 9.437/97, haverá uma exasperação qualitativa e quantitativa da reprimenda, que passará a ser de reclusão de dois a quatro anos.
Questão Anulada

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