Julgue o item abaixo.

Compete à justiça federal apreciar e julgar ação de desapropriação intentada pela PETROBRAS, sendo a competência, em tal hipótese, ratione personae e, portanto, absoluta.

Julgue o item abaixo.

Somente os tribunais podem reconhecer a inconstitucionalidade de lei incidenter tantum, sendo vedado ao juiz de primeiro grau fazê-lo sem a observância do procedimento próprio: suspensão do processo e suscitação do incidente de inconstitucionalidade previsto no Código de Processo Civil.

Julgue o item abaixo.

Nos mandados de segurança, não é necessária a intimação da pessoa jurídica de direito público para prestar informações, bastando a notificação da autoridade coatora para fazê-lo.

Decisão de última instância, com fundamentos suficientes de naturezas legal e constitucional,

contra a qual tenham sido interpostos recurso especial e recurso extraordinário, se tiver confirmado no julgamento do especial o fundamento infraconstitucional, e transitar em julgado a decisão do STJ, não será o extraordinário conhecido pelo STF.

Decisão de última instância, com fundamentos suficientes de naturezas legal e constitucional,

deve ser atacada mediante recurso especial e recurso extraordinário, sob pena de não-conhecimento do recurso que vier a ser interposto.

Decisão de última instância, com fundamentos suficientes de naturezas legal e constitucional,

deve ser atacada mediante recurso especial perante o STJ, cabendo, da decisão aí proferida, recurso extraordinário para o STF.

Decisão de última instância, com fundamentos suficientes de naturezas legal e constitucional,

enseja a interposição de recurso extraordinário, tão-somente, uma vez que a jurisdição do STF, sendo constitucional, absorve em tais hipóteses a do STJ.

Decisão de última instância, com fundamentos suficientes de naturezas legal e constitucional,

enseja a interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário, cabendo à parte optar por um ou por outro.

Mandado de segurança decidido em única instância por tribunal estadual enseja a interposição

simultânea dos recursos especial e extraordinário, caso seja denegatória a decisão.

Mandado de segurança decidido em única instância por tribunal estadual enseja a interposição

de recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF), caso seja deferida a segurança, desde que o recurso seja fundado em violação a dispositivo da Constituição da República.