Prova Completa: Investigador de Polícia (PC-SC - ACAFE

A respeito da Remuneração do Policial Civil, de Santa Catarina, analise as afirmações a seguir.

l A remuneração ou qualquer vantagem pecuniária poderá ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora quando se tratar de alimentos ou reposição à Fazenda pública.
ll Nenhum Policial Civil ativo ou inativo poderá perceber mensalmente importância superior à remuneração de Secretario de Estado, ressalvadas do cálculo da remuneração as hipóteses de acumulação legal e da vantagem adicional do tempo de serviço.
lll O Policial Civil perde um terço dos vencimentos do dia quando comparecer ao serviço com atraso máximo duas horas ou quando se retirar antes de findar o período de trabalho.
lV Para efeito do Estatuto, designa-se remuneração a soma dos vencimentos aos adicionais.

Assinale a alternativa correta.

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1100195 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Santa Catarina - SC

Analise as alternativas e assinale a correta.

A

O aproveitamento é o reingresso no serviço do policial civil em disponibilidade, que independe de prova de capacidade física.

B

Reversão é o reingresso no serviço público do policial civil afastado por ter concorrido a cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

C

Após o concurso de acesso que é planejado, organizado e executado pela Academia de Polícia Civil, o policial nomeado terá que tomar posse, em cerimônia presidida pelo superior hierárquico, em até 30 dias.

D

Reintegração é o retorno do policial civil demitido aos quadros da Polícia Civil.

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1100190 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Santa Catarina - SC

No tocante à prescrição da ação disciplinar, assinale e alternativa correta.

A

O curso da prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar.

B

Nos fatos puníveis com repreensão e suspensão, a ação disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos.

C

Interrompida a ação disciplinar, o prazo prescricional é reduzido pela metade, começando a ser contado a partir da data do ato que a interrompeu ou do termo do processo.

D

Se o fato configurar também ilícito penal, a prescrição é a mesma da ação penal, caso este prescreva em mais de 2 (dois) anos.

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1100189 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Santa Catarina - SC

Sobre o processo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

É destituído o ocupante de cargo de provimento em comissão, em cargo de confiança ou de função gratificada ou ainda o integrante de órgão de deliberação coletiva que pratique infração disciplinar punível com demissão.

B

Nenhum acusado, ainda que ausente, será processado ou julgado sem que tenha defensor. Se o acusado não tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo presidente da comissão, ressalvadoo seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança.

C

Na aplicação das penas disciplinares é considerada circunstância atenuante ter o agente três anos de serviço com bom comportamento.

D

O processo disciplinar é iniciado no prazo improrrogável de quinze dias, a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial, devendo ser concluído no prazo de noventa dias.

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1100187 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Santa Catarina - SC

Em relação ao Estatuto da Policial Civil de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

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1100185 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Santa Catarina - SC

Segundo o Estatuto da Polícia Civil de SC, são requisitos para a nomeação em cargo de provimento efetivo da Policia Civil, exceto:

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1100182 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Santa Catarina - SC

Nas investigações das apurações de infrações cometidas por policiais civis, é correto afirmar que:

A

o processo disciplinar será realizado por comissão de 3 (três) funcionários efetivos, de padrão ou nível igual ou superior ao do acusado. Ao presidente da comissão do processo disciplinar cabe designar um funcionário estranho à Comissão para exercer a função de secretário.

B

a revisão dos processos disciplinares poderá ser requerida a qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena. O pedido é dirigido ao Presidente da comissão disciplinar.

C

entendendo instruído o processo, será aberto ao acusado e/ou a seu defensor, prazo de 3 (três) dias para requerer diligências e arrolar testemunhas, prazo este igual ao da defesa prévia no processo criminal.

D

quando a infração estiver capitulada em lei penal, o processo deverá ser remetido à autoridade judiciária após decisão do processo administrativo.

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1100181 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Santa Catarina - SC

Sobre a remoção, assinale a alternativa correta.

A

Quando houver remoção para novo órgão com sede no mesmo município, o funcionário deve entrar em exercício após 30 (trinta) dias da publicação do ato que o removeu.

B

A remoção por interesse da administração deve recair no policial civil de maior tempo de serviço e residente em localidade mais próxima.

C

Na remoção ex-officio, por conveniência da disciplina, tem o policial civil direito a ajuda de custo, bem como ao custeio de transporte.

D

Remoção é o deslocamento do policial civil de um para outro órgão da Policia Civil, prerrogativa somente do titular de cargo de provimento efetivo.

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1100179 Ano: 2008
Disciplina: Português
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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SemânticaSinônimos e Antônimos
Interpretação de Textos

A alternativa correta, segundo o texto 2, é:

A

O agressor deve ser preso apenas se houver condenação, conforme prevê a Lei Maria da Penha.

B

As medidas protetivas se destinam apenas às condutas de violência doméstica que configuram delito.

C

Em caso de lesão corporal, o fato de manter vínculo de convivência com a vítima ou se prevalecer de relações domésticas faz com que o agressor receba pena menos severa.

D

As legisladoras que elaboraram a Lei Maria da Penha descreveram condutas que autorizam a imposição de medidas protetivas, sem amarrar a violência doméstica dentro de tipos penais.