Prova Completa: Perito Criminal - Engenharia Ambiental (PC-RJ - IBFC

789669 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

Provas:

Perito Criminal - Engenharia Ambiental
Provas ×

CONAMAResolução CONAMA 303/2002: Parâmetros, Definições e Limites de APP's

A Resolução CONAMA nº 303/2002 dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente e, para os efeitos desta Resolução, são adotadas determinadas definições. Nestes termos, tem-se que área urbana consolidada é aquela que atende aos seguintes critérios: definição legal pelo poder público, densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km² e existência de, no mínimo, quatro equipamentos de infraestrutura urbana.

Considere os itens I, II e III a seguir para responder a questão.

I. malha viária com canalização de águas pluviais, rede de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica e iluminação pública.

II. tratamento de resíduos sólidos urbanos, recolhimento de resíduos sólidos urbanos, distribuição de energia elétrica e iluminação pública e rede de abastecimento de água.

III. rede de abastecimento de água, rede de esgoto, distribuição de energia elétrica e iluminação pública e recolhimento de resíduos sólidos urbanos.

No que concerne a resolução citada, são considerados equipamentos de infraestrutura pertinentes à definição de área urbana consolidada, o descrito em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

789668 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

Provas:

Perito Criminal - Engenharia Ambiental
Provas ×

CONAMA

Frente ao que dispõe a Resolução CONAMA nº 12/1994 e considerando o desenho esquemático a seguir, com estratos identificados com as letras X, Y, Z e W, é considerado dossel de uma floresta o(s) estrato(s) representado(s) pela(s) região(ões) da(s) letra(s):

Enunciado 789668-1

Provas

Questão presente nas seguintes provas

789667 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

Provas:

Perito Criminal - Engenharia Ambiental
Provas ×

Outros NormativosOutras Normas AmbientaisNormas sobre Florestas

Para o efeito da Resolução CONAMA nº 10/1993 são estabelecidos os seguintes estágios de regeneração da vegetação secundária:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

789666 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

Provas:

Perito Criminal - Engenharia Ambiental
Provas ×

CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

Segundo a Resolução CONAMA nº 01/1986, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente. Nestes termos, enquadra-se como atividade:

A

Projetos urbanísticos, acima de 100 ha ou em áreas consideradas de relevantes interesse ambiental a critério exclusivo da SEMA.

B

Empreendimentos potencialmente lesivos ao patrimônio espeleológico nacional.

C

Qualquer atividade que utilizar carvão vegetal, excetuando-se seus derivados ou produtos similares, em quantidade superior a dez toneladas por dia.

D

Estradas de rodagem com uma ou mais faixas de rolamento.

E

Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, de qualquer potência (MW).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

789665 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

Provas:

Perito Criminal - Engenharia Ambiental
Provas ×

Lei 9.985/2000: SNUCConceitos de Unidades de Conservação (arts. 1º e 2º)

Considerando a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), entende-se por preservação:

A

O conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação do sistemas naturais.

B

A manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.

C

A conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais.

D

O procedimento que visa assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.

E

A restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

789664 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

Provas:

Perito Criminal - Engenharia Ambiental
Provas ×

Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Com respeito à Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:

A

A situação econômica do infrator, no caso de multa, não é observada pela autoridade competente para imposição e gradação de penalidade.

B

As penas restritivas de direitos são autônomas e não substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo.

C

O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano não atenua a pena.

D

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

E

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

789663 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

Provas:

Perito Criminal - Engenharia Ambiental
Provas ×

Lei 9.433/1997: PNRH

Dentre as alternativas a seguir, constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), Lei Federal nº 9.433/1997:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

789662 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

Provas:

Perito Criminal - Engenharia Ambiental
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalDisposições Gerais (arts. 1º a 3º)

Com respeito ao que preconiza a Lei Federal nº 12.651/2012, são entendidas como atividades de interesse social:

A

As atividades de segurança nacional e proteção sanitária.

B

As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.

C

As obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais.

D

Atividades e obras de defesa civil.

E

Atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

789661 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

Provas:

Perito Criminal - Engenharia Ambiental
Provas ×

Lei 6.938/1981: PNMAPrincípios e Definições (arts. 2º e 3º)

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), de acordo com a Lei Federal nº 6938/1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos determinados princípios. Considere os itens I, II, III, IV e V a seguir para responder a questão.

I. controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

II. incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

III. acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

IV. recuperação de áreas degradada.

V. educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade.

Dentre os itens I, II, III, IV e V citados, constituem princípios da PNMA:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

789660 Ano: 2013
Disciplina: Engenharia Florestal
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

Provas:

Perito Criminal - Engenharia Ambiental
Provas ×

Recuperação de Areas Degradadas

A escolha dos métodos e práticas de prevenção à erosão é feita em função dos aspectos ambientais e socioeconômicos de cada propriedade e região. Cada prática aplicada isoladamente, previne apenas de forma parcial o problema. Para uma prevenção adequada à erosão, faz-se necessária a adoção simultânea de um conjunto de práticas. A prática que objetiva manter o solo coberto no período chuvoso, diminuindo os riscos de erosão e melhorando as condições físicas, químicas e biológicas do solo é conhecida como: