Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

A teoria dos motivos determinantes aplica-se tanto aos atos administrativos vinculados quanto aos discricionários.

Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

A distinção entre decreto e resolução decorre exclusivamente da finalidade normativa de cada ato.

Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

É possível a criação, por lei federal, de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e com capital social pertencente exclusivamente à União.

Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

Os órgãos públicos independentes, a exemplo da câmara de vereadores e da assembleia legislativa, possuem personalidade jurídica e, por isso, podem demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios mencionados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, não se exigindo edição de lei formal para coibir tal prática.

Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.

Não é possível a dupla responsabilização pelo crime eleitoral conhecido como “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa.

Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.

De acordo com a Lei Complementar do Distrito Federal n.º 840/2011, a responsabilidade administrativa do servidor não é afastada no caso de absolvição penal com decisão transitada em julgado que reconheça que o fato não constitui infração penal.

Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.

A conduta de policial civil do Distrito Federal que divulga, sem autorização e em prejuízo do serviço, informação de caráter restrito de que tenha ciência em razão da função policial ou propicia a sua divulgação é considerada infração disciplinar punível com demissão.

Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.

A Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública estrangeira.

Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é um sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei n.º 14.133/2021, bem como destinado à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito exclusivo da União.